(DOC. VP 193.8082.8008.3200)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Interesse processual e prescrição. Matéria não prequestionada. Súmula 282/STF. Valor patrimonial das ações. Subscrição de ações originárias. Dobra acionária integral. Fundamento não impugnado nas razões recursais. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Ausência de cotejo analítico. Agravo interno improvido.

«1 - A matéria referente à carência de ação por falta de interesse processual da parte recorrida e a alegação de prescrição da demanda não foram objeto de debate e decisão no Tribunal de origem, tampouco foram interpostos embargos de declaração, a fim de suscitar a discussão no ponto, de forma que, ausente o imprescindível prequestionamento, incidem, na hipótese, os Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Sobre esse tópico, verifica-se que a simples reiteração das razões anterior

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote