Jurisprudência sobre
valor patrimonial das acoes
+ de 1.333 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
51 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
52 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
53 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
54 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
55 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do único pagamento. Em se tratando de ações decorrentes da dobra acionária, deve ser aplicado o mesmo critério, consubstanciado no balancete mensal (Súmula 371/STJ). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
56 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
57 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
58 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
59 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
60 - STJ. Embargos de declaração em agravo de instrumento recebidos como agravo regimental. Economia processual. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Precedentes.
1 - O entendimento da Segunda Seção, adotado a partir do julgamento do REsp. Acórdão/STJ e confirmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, afetado à Segunda Seção com base no procedimento da Lei 11.672/2008 (Lei de Recursos Repetitivos), é no sentido de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações. Juros sobre capital próprio. Recurso desprovido.
«1. «Se a decisão transitada em julgado previu o pagamento de juros sobre o capital próprio, impõe-se o pagamento da verba, pois ela integra o título judicial, que, com o trânsito em julgado, não é mais passível de alteração (AgRg no REsp 1.227.271/RS, Terceira Turma, Relator o Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 23/8/2013). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
62 - STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Coisa julgada.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível nova discussão relativa ao critério adotado pela sentença executada no tocante ao valor patrimonial da ação, em obediência à coisa julgada.. Agravo não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
63 - STJ. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações (vpa). Critério de apuração. Decadência.
«1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
64 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
65 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor patrimonial das ações. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
«1. Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
66 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Fundamento não impugnado. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
67 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Omissão. Não ocorrência. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Alteração. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
1 - Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
68 - STJ. Ação rescisória. Preliminares. Ausência de pedido de novo julgamento. Esgotamento dos recursos cabíveis. Justiça da decisão. Incidência da Súmula 343/STF. Mérito. Subscrição de ações. Ofensa à coisa julgada. Alteração do parâmetro utilizado para o cálculo do valor patrimonial das ações.
«1. É assente, na jurisprudência desta Corte Superior, que o pedido de novo julgamento (iudicium rescissorium), requisito previsto no CPC/1973, art. 488, I (CPC/2015, art. 968, I), não é obrigatório nas ações rescisórias fundadas com base nos incisos II (incompetência absoluta ou impedimento do juiz) e IV (ofensa à coisa julgada) do CPC/1973, art. 485. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
69 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
70 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
71 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Critério de cálculo. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o critério de cálculo do valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
72 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Critério expressamente fixado no título executivo judicial. Impossibilidade de alteração em cumprimento de sentença sob pena de afronta à coisa julgada. Divergência quanto ao critério do valor patrimonial da ação a ser considerado para a sua conversão em pecúnia. Incidência da Súmula 7/STJ. Termo final de incidência dos dividendos. Ausência de interesse recursal. Ademais, esse dies ad quem caracteriza-se na data do trânsito em julgado do processo de conhecimento. Resp1.301.989/RS com eficácia de recurso repetitivo (CPC, art. 543-C, § 7º, de 1973). Agravo interno desprovido.
«1. A alteração do critério utilizado no título executivo judicial para apurar o valor patrimonial das ações, como pretende a parte agravante, demandaria o reexame de fatos e provas dos autos, atraindo, por conseguinte, a Súmula 7/STJ, não se tratando de hipótese de revaloração probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
73 - STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
74 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações faltantes. Indenização. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Falta de interesse recursal. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Falta à agravante interesse recursal, na medida em que o pleito relativo à utilização dos balancetes mensais para apuração do valor patrimonial da ação, em contrato de participação financeira, foi concedido pela decisão recorrida. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
75 - STJ. Agravo regimental. Coisa julgada. Pedidos diversos. Falta de indicação de dispositivo legal. Fundamentação suficiente. Valor patrimonial das ações. Critério. Balancete do mês da integralização. Jurisprudência do STJ. Agravo não provido.
1 - Os argumentos de que incide o instituto da coisa julgada e de que não foram apontados os dispositivos legais que embasaram a decisão agravada não merecem ser acolhidos, porquanto, respectivamente, os pedidos formulados na presente ação e na anterior são diversos, bem como foi satisfatoriamente fundamentada a decisão agravada.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
76 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação acionária. Razões recursais dissociadas do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Impossibilidade. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo regimental desprovido.
«1. A deficiência na fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
77 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.
1 - Não ofende a coisa julgada a decisão proferida em processo que discutiu ação da telefonia fixa se nela não foi determinado o critério para o cálculo da diferença de ações da Celular CRT Participações. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
78 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Dobra acionária. Utilização do balancete mensal da data da integralização para o cálculo do valor patrimonial das ações a serem indenizadas. Não indicação nas razões do recurso especial do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
79 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
80 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
81 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
82 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
83 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.
1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
84 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Critério de apuração do valor patrimonial da ação. Balancete mensal. Ausência de interesse recursal.
«1. No que se refere ao critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, segundo o balancete do mês da integralização, o Tribunal de origem decidiu a questão em conformidade com o interesse da parte recorrente, encontrando-se ausente o necessário interesse recursal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
85 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
86 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Descabimento de rediscussão da matéria.
1 - A complementação das ações de telefonia devido aos assinantes do antigo sistema TELEBRÁS deverá ser feita levando-se em consideração o valor patrimonial apurado pelo balancete do mês equivalente à data da integralização. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, DJe de 05.11.2008)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
87 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Descabimento de rediscussão da matéria.
1 - A complementação das ações de telefonia devido aos assinantes do antigo sistema TELEBRÁS deverá ser feita levando-se em consideração o valor patrimonial apurado pelo balancete do mês equivalente à data da integralização. (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, DJe de 05.11.2008)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
88 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Restando esse entendimento cristalizado na súmula 371/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
89 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC, de 1973. Cumprimento de sentença. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações embasadoras da dobra acionária. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cotação das ações da celular crt. Súmula 7/STJ.
«1. Aplica-se o óbice previsto na Súmula 211/STJ quando a questão suscitada no recurso especial, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pela Corte a quo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
90 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Brasil telecom. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Diferença. Valor patrimonial da ação apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete mensal. Matéria pacificada pela 2ª seção sob o rito do CPC/1973, art. 543-C(REsp 1.033.241-rs, DJE de 05/11/2008). Recurso manifestamente protelatório. Aplicação de multa prevista no CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. A Segunda Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.033.241-RS, representativo de controvérsia repetitiva, nos termos do CPC/1973, art. 543-C, consolidou o entendimento de que o valor patrimonial das ações deve ser apurado com base no mês da integralização, considerando o correspondente balancete mensal aprovado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
91 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial das ações. Obediência à coisa julgada. Fixação do critério para apuração do valor na omissão do título exequendo. Possibilidade. Agravo não provido.
«1. A alteração, em sede de cumprimento de sentença, dos critérios de apuração do valor patrimonial da ação - VPA - , já fixados na fase de conhecimento, configura violação à coisa julgada. Assim, se existe, no título executivo judicial, determinação do critério de cálculo do VPA, para fins de aferição da quantidade de ações que deveriam ter sido subscritas, ou, até mesmo, se há determinação expressa do número de ações faltantes, é descabida, na fase executiva, nova discussão acerca dos critérios adotados na decisão transitada em julgado. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
92 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Dividendos. Cálculo com base no número de ações definido em demanda anterior. Agravo interno desprovido.
«1. É inviável, na fase de cumprimento de sentença, modificar o valor patrimonial das ações definido expressamente no título executivo, sob pena de ofensa à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
93 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Resta esse entendimento cristalizado na súmula 371/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
94 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Subscrição de ações faltantes. Indenização. Cumprimento de sentença. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Valor unitário da ação. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1 - Em respeito à coisa julgada, deve prevalecer o critério para cálculo do valor patrimonial das ações estabelecido no título exequendo. Precedentes. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
95 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES DA CELULAR CRT APURADO NA PRIMEIRA ASSEMBLEIA GERAL APÓS A CISÃO, CONFORME TÍTULO EXECUTIVO TRANSITADO EM JULGADO. CORRETO O CÁLCULO DA CONTADORIA, EM QUE ADOTADO O ÍNDICE DE R$ 0,8294. PRECEDENTES DESTA CORTE. TERMO FINAL DOS DIVIDENDOS. DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME ENTENDIMENTO DO E. STJ EXARADO NO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.301.989/RS. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
96 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.
1 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento, documento hígido para o fim colimado. Restando esse entendimento cristalizado na súmula 371/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
97 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Dividendos. Ausência de indicação do dispositivo violado. Súmula 284/STF. Valor patrimonial da ação. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Agravo não provido.
«1. A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
98 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. 1. Apuração do valor patrimonial das ações. Critério estabelecido na coisa julgada. Imutabilidade. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta casa. 2. Deficiência das razões recursais. Verificação. Súmula 284/STF. Incidência. 3. Agravo regimental improvido.
«1. O Tribunal de origem, em consonância com o entendimento do STJ, reconheceu que a definição específica no título judicial transitado em julgado acerca do critério de apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA), mesmo que contrário ao comando da Súmula 371/STJ Superior, não é possível alterá-lo em cumprimento de sentença, em respeito à coisa julgada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
99 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
100 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso inadmissível. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.
1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009)... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote