(DOC. VP 210.8200.9840.5723)

STJ. Civil e processual civil. Agravo no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Coisa julgada.. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela agravante em suas razões recursais, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.. É inadmissível nova discussão relativa ao critério adotado pela sentença executada no tocante ao valor patrimonial da ação, em obediência à coisa julgada.. Agravo não provido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote