(DOC. VP 166.5434.7000.1000)

STJ. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial das ações (vpa). Critério de apuração. Decadência.

«1. O prazo decadencial da ação rescisória conta-se do trânsito em julgado da decisão rescindenda, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos recursos cabíveis ou com o decurso, in albis, dos prazos para sua interposição pelas partes. 2. Na contagem do prazo para recurso iniciado antes do recesso forense incluem-se os dias de sábado, domingo e feriado que imediatamente antecedem tal período, em que os prazos ficam suspensos, retomando-se a contagem no primeiro dia útil subsequente.

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