(DOC. VP 210.8170.4784.6233)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Processo de conhecimento. Dobra acionária. Coisa julgada. Ausência. Critério de cálculo do valor patrimonial das ações. Balancete mensal. Súmula 371/STJ.

1 - Não ofende a coisa julgada a decisão proferida em processo que discutiu ação da telefonia fixa se nela não foi determinado o critério para o cálculo da diferença de ações da Celular CRT Participações. 2 - A Segunda Seção desta Corte, a partir do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do em. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007), firmou orientação de que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patr

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