(DOC. VP 241.1060.9604.8687)

STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.033.241/RS/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. 2 - Entendimento consagrado na Súmula 371/STJ, in verbis: «Nos contratos de participação financeira para a aquisição de linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (

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