(DOC. VP 241.1040.9826.0911)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Descabimento de rediscussão da matéria.

1 - A complementação das ações de telefonia devido aos assinantes do antigo sistema TELEBRÁS deverá ser feita levando-se em consideração o valor patrimonial apurado pelo balancete do mês equivalente à data da integralização. (REsp. 1.033.241/RS/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Segunda Seção, DJe de 05.11.2008) 2 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria i

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