(DOC. VP 241.1060.9805.3306)

STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Brasil telecom. Subscrição de ações. Dobra acionária. Utilização do balancete mensal da data da integralização para o cálculo do valor patrimonial das ações a serem indenizadas. Não indicação nas razões do recurso especial do dispositivo legal tido por violado. Súmula 284/STF. Recurso não provido com aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

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