(DOC. VP 241.0310.7449.5289)

STJ. Civil e processual civil. Recurso especial. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.

1 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento adotado por esta Corte Superior a respeito da matéria infraconstitucional, estendendo-se a interpretação adotada aos recursos pendentes de julgamento ou até àqueles sujeitos ao juízo de admissibilidade pelos e. Tribunais a quo. (QO no REsp. 1.148.726/RS/STJ, Rel. Min. Aldir Passarinho Júnior, Corte Especial, sessão de 10.12.2009) 2 - A complementação das ações de telefonia de

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