(DOC. VP 160.4021.8001.4600)

STJ. Agravo regimental em agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Ação ordinária visando à subscrição de ações. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pretensão de modificação do cálculo do valor patrimonial das ações. Decisão monocrática que conheceu do agravo e negou seguimento ao recurso especial com base em jurisprudência pacificada no âmbito deste STJ no sentido de ser inviável pretensão recursal cuja finalidade traz ofensa à coisa julgada na fase de conhecimento. Insurgência da executada.

«1. Razões do regimental que não impugnam especificamente os fundamentos invocados na deliberação monocrática. Em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ: «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada». 2. Agravo regimental não conhecido.»

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