(DOC. VP 180.8510.0003.5600)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC/1973, art. 544). Autos de agravo de instrumento na origem. Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da impugnante.

«1 - Inviável o acolhimento da pretensão do recorrente no sentido de alterar o critério para o cálculo do valor patrimonial das ações, na medida em que importaria violação ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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