(DOC. VP 936.8985.0345.3610)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS DE COTAS SOCIAIS. CAPITAL INTEGRALIZADO POR IMÓVEIS. BASE DE CÁLCULO. VALOR VENAL DOS IMÓVEIS. POSSIBILIDADE DE CONSIDERAÇÃO PELA FAZENDA PÚBLICA. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Mandado de Segurança preventivo impetrado com o objetivo de assegurar que a base de cálculo do ITCMD incidente sobre a transmissão causa mortis de cotas de sociedade empresária, cujo capital social também é integralizado por bens imóveis, observe exclusivamente o balanço patrimonial e a declaração de imposto de renda da pessoa jurídica, nos termos do art. 13 do Decreto Estadual 43.981/2005. A sentença denegou a segurança, permitindo à Fazenda Pública Estadual considerar o valor ve

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