(DOC. VP 176.4933.5003.8200)

STJ. Recurso especial. Processo civil. Regular prestação jurisdicional. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 ausência.

«1. Não há falar em violação ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil, pois houve a regular prestação jurisdicional pelo Tribunal a quo, que dirimiu as questões pertinentes ao litígio, tendo esclarecido acerca do critério de apuração do valor patrimonial das ações para fins de indenização. 2. Agravo interno não provido.»

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