(DOC. VP 165.6751.8002.3700)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor patrimonial das ações. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2. A eg. Segunda Seção firmou, em sede de julgamento de recurso especial representativo de controvérsia, a tese de que, «no caso das ações convertidas em perdas e danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsit

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