(DOC. VP 241.1060.9159.1480)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame de matéria constitucional. Competência do STF. Falta de prequestionamento. Recurso repetitivo. Efeito. Uniformização jurisprudencial. Brasil telecom. Subscrição de ações. Valor patrimonial das ações. Apuração do valor. Balancete do mês da data da integralização.

1 - A competência desta Corte restringe-se à interpretação e uniformização do direito infraconstitucional federal, restando impossibilitado o exame de eventual violação a dispositivos e princípios constitucionais sob pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal. (AgRg no Ag 1160068 / PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, DJe de 29.03.2010) 2 - A matéria sujeita ao julgamento pelo rito da Lei 11.672/2008 tem o efeito de uniformizar o entendimento ad

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote