(DOC. VP 197.5434.3000.4500)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Telemar. Planos de expansão e implantação de linhas telefônicas. Contrato de participação financeira. Valor patrimonial da ação. Vpa. Momento da integralização das ações. Súmula 371/STJ. Consonância entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

«1 - De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. 2 - A ausência de decisão acerca das teses suscitadas em recurso especial, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do

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