(DOC. VP 138.2525.7002.7100)

STJ. Procespecial. Essual civil. Subscrição e agravo regimental complementação de no rações. Ecurso dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.

«1. A dobra acionária deve ser calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação. 2. Tendo sido estabelecidos, no título judicial, os parâmetros para o cálculo da indenização decorrente da conversão das ações da Celular CRT em perdas e danos, não se pode aplicar índice diverso, em respeito ao princípio da imutabilidade da coisa julgada. 3. Agravo regimental provido.»

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