(DOC. VP 241.0301.1150.1359)

STJ. Embargos de declaração no recurso especial recebidos como agravo regimental. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial. Critério de apuração. Balancete mensal. Entendimento firmado pela egrégia segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - Recebe-se estes embargos de declaração como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade, da economia processual e da instrumentalidade das formas. 2 - A egrégia Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.033.241/RS/STJ (Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR), com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao valor patrim

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