(DOC. VP 138.2970.2002.3600)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso recebido como agravo regimental. Indenização. Conversão de obrigação em perdas e danos. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação.

«1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal. Princípios da economia processual e da fungibilidade. 2. Na indenização fixada em virtude da impossibilidade de subscrição das ações, deve-se observar a quantificação das ações, mediante a divisão do capital investido pelo valor patrimonial da ação informado no balancete mensal da companhia na data da respectiva integralização (Súmula 37

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