(DOC. VP 135.6742.3001.4400)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no re curso especial. Subscrição e complementação de ações. Dobra acionária. Valor patrimonial da ação. Coisa julgada.

«1. A dobra acionária deve ser calculada segundo a correspondência do valor patrimonial da ação. 2. No caso concreto, o título judicial exequendo estabeleceu o parâmetro para o cálculo da indenização decorrente da conversão em perdas e danos das ações da Celular CRT, razão pela qual não há por que cogitar da aplicação de índice diverso, sob pena de violação da coisa julgada. 3. Agravo regimental desprovido.»

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