(DOC. VP 181.6473.9007.7000)

TJSP. Contrato. Participação Financeira relativa ao Plano Comunitário de Telefonia (PCT). Pedido de complementação da diferença acionária. Não cabimento. Hipótese em que a data da apuração do Valor Patrimonial da Ação (VPA) utilizado coincide com a data da integralização das ações. Critério utilizado que está em conformidade com a Súmula 371/STJ. Preliminares afastadas. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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