(DOC. VP 241.0260.7826.0253)

STJ. Comercial e processual civil. Agravo regimental. Telecom. Crt. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados 282 e 356 do e. Stf. Valor patrimonial da ação definido no aresto exequendo. Balanço patrimonial anterior. Coisa julgada. Ocorrência. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - A questão federal não enfrentada pelo Tribunal estadual recebe o óbice das Súmulas 282 e 356 do C. STF, não podendo, por falta de prequestionamento, ser debatida no âmbito do recurso especial. II - Definido pelo acórdão exequendo o critério para o cálculo do VPA, como sendo aquele do exercício imediatamente anterior, este deve prevalecer em respeito ao instituto da coisa julgada. III - Agravo regimental improvido, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o valor atual

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