(DOC. VP 210.8200.9122.6428)
STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Excesso de execução. Inovação recursal. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - É vedado à parte inovar nas razões do agravo interno, tendo em vista a ocorrência da preclusão como consequência de a questão não ter sido tratada oportunamente em sede de recurso especial. 3 - «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, sej
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote