(DOC. VP 449.9663.9469.1569)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - VALOR DA CAUSA - ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONFIGURADA - TEORIA DA ASSERÇÃO - INTERVENÇÕES EM ÁREA COMUM - PILOTIS - RECREAÇÃO - PREVISÃO EM CONVENÇÃO DE CONDOMÍNO DE DESTINAÇÃO DAS ÁREAS AO CONDÔMINO - PROVA PERICIAL - CORRESPONDÊNCIA ENTRE A ÁREA UTILIZADA E O DISPOSTO NA MATRÍCULA - IRREGULARIDADE NÃO CONFIGURADA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO NOS TERMOS DO CPC, art. 85. -

Para que seja reconhecido cerceamento de defesa, bem como ofensa aos princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, é necessário que a prova almejada e indeferida se configure como relevante e imprescindível para a solução da lide. - Nas ações em que há cumulação de pedidos, o valor da causa correspondente à soma dos valores de todos eles. Nos termos do CPC, art. 292, § 3º, o juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verifica

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