(DOC. VP 210.8200.7268.4918)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Crt e celular crt. Balanço patrimonial. Ausência de prequestionamento do tema. Súmula 211/STJ. Subscrição de ações. Conversão em perdas e danos. Cálculo da indenização. Cotação em bolsa na data do trânsito em julgado da demanda. Excesso de execução. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. 2 - «Não sendo possível a entrega das ações, seja em relação à telefonia fixa, seja em referência à telefonia móvel, uma forma de se resolver o problema é estabelecer-se que o valor da indenização será o resultado do produto da quantidade de ações multiplicado pela sua cotaç�

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