Jurisprudência sobre
titulos executivos

401 - STJ. Processual civil. Enunciado administrativo 3/STJ. Agravo interno em recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... (Continua)

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402 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS. FALTA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE PROVA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. NÃO APRESENTAÇÃO DA CONVENÇÃO OU ATA DE CONDOMÍNIO PARA DEMONSTRAR O VALOR DA CONTRIBUIÇÃO. DECISÃO REFORMADA.

Nos termos do CPC, art. 784, X, são títulos executivos extrajudiciais para embasar a cobrança das contribuições condominiais as convenções ou atas de assembleia com aprovação da contribuição devida pelos condôminos, o que deve ser documentalmente comprovado. ... (Continua)

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403 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE

Execução fundamentada em Contrato de Cessão de Crédito com Coobrigação e duplicatas - Alegação de inexistência de título executivo - Rejeição: - Apenas é cabível o manejo da exceção de pré-executividade para a veiculação de matérias de ordem pública e que independem de dilação probatória, sendo, no caso, apreciadas e rejeitadas a alegação de inexistência de título executivo, pois a petição inicial veio instruída com os títulos executivos e documentos pertinentes ... (Continua)

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404 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - Empréstimo de capital de giro - Sentença de improcedência - Recurso dos executados. ... (Continua)

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405 - STJ. processual civil e tributário. Lançamento por homologação. Processo administrativo. Desnecessidade. Acórdão combatido. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência.

1 - Tributo sujeito a lançamento por homologação constituído definitivamente mediante a entrega da declaração pelo próprio contribuinte dispensa a instauração prévia de processo administrativo. Precedentes. Incidência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

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406 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Constitucional e financeiro. Requisição de pequeno valor. CF/88, art. 103, § 3º. Fixação de valor por Lei própria. Irretroatividade. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - A norma que fixa o limite para a requisição de pequeno valor, nos termos do CF/88, art. 100, § 3º e § 4º, não possui efeito retroativo. Atinge apenas os títulos executivos cujo trânsito em julgado tenha ocorrido em momento posterior ao início de sua vigência. Precedentes. ... (Continua)

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407 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Imposto Predial - Comarca de Salto de Pirapora. ... (Continua)

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408 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - CÁLCULO DO CRÉDITO -

Decisão agravada que acolheu os cálculos apresentados pela Administradora Judicial em primeiro grau - Inconformismo dos impugnantes - Acolhimento parcial - Diante das razões recursais, a Administradora Judicial reconheceu o equívoco nos seus cálculos e apresentou novo parecer contábil, ajustando o valor do crédito habilitando aos títulos executivos judiciais - Do acervo probatório, ficou demonstrada a correção dos cálculos retificados pela Administradora Judicial em grau recursal, os quais devem prevalecer - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

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409 - TJSP. PRELIMINAR - PEDIDO DE CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA -

Cabimento - Documentos juntados aos autos que comprovam que a recorrente está efetivamente impossibilitada de arcar com os encargos processuais - Pedido deferido. ... (Continua)

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410 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida o CTN do Município de Buri, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

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411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - IPTU - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que contêm todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Alegação de que a despeito da CDA indicar que o crédito decorre da cobrança de IPTU, a origem é Contribuição de Iluminação Pública e Taxa de Bombeiro - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Ausência absoluta de prova - Inadequação da via eleita - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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412 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado... (Continua)

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413 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Taxa de Licença - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento de prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicad... (Continua)

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414 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado... (Continua)

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415 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da prescrição intercorrente - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Extinção da execução mantida, contudo, à luz de outro fundamento, qual seja, o da ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo (art. 485, IV, § 3º, do CPC) - Recurso prejudicado... (Continua)

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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade em execução fiscal - ISS - Nulidade das CDAs - Inocorrência - Títulos executivos que contêm todos os requisitos essenciais do CTN e da LEF - Alegações de que a Municipalidade está cobrando ISS incidente sobre atividade-meio da agravante, bem como de que o imposto é devido no local da prestação do serviço - Imprescindibilidade de dilação probatória, incompatível com via estreita da exceção de pré-executividade - Inadequação da via eleita - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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417 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos do exercício de 2019 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegada usurpação da competência privativa da União para fiscalizar o funcionamento das estações de rádio-base e bitributação - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos não elidida - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso não provido.... (Continua)

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418 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS,

Taxas e Aluguel - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamento legal e de individualização dos créditos cobrados - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado.... (Continua)

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419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Cotia - Taxas de licença de funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013 - Pretendido reconhecimento da inexistência de fato gerador do tributo - Cabimento da exceção de pré-executividade quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ ao caso - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade dos atos administrativos e de certeza e liquidez dos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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420 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Objeção prévia de executividade - Exercícios de 2013 a 2016 - Ajuizamento da execução depois de transcorridos mais de cinco (5) anos ininterruptos - Prescrição consumada - REsp. Acórdão/STJ - Insuficiente declaração de ocorrência de acordo de parcelamento, sem a apresentação do termo devidamente assinado - Exercícios de 2018 e 2021 - Títulos executivos que não possuem assinatura ou chancela da autoridade fiscal - Nulidade reconhecida - Erro formal passível de emenda ou substituição - LEF, art. 2º, § 8º e STJ, Súmula, 392 - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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421 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos do exercício de 2020 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegada usurpação da competência privativa da União para fiscalizar o funcionamento das estações de rádio-base e bitributação - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos não elidida - Decisão mantida por outro fundamento - Recurso não provido.... (Continua)

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422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Embargos à execução fiscal - ISS e Multa DRM - Decisão que indeferiu tutela de urgência para que o Município juntasse aos autos cópia dos processos administrativos ensejadores dos débitos - Títulos executivos que se ressentem da precisa identificação sobre a origem dos débitos - Violação das garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa - CF, art. 5º, LV - Probabilidade do direito e risco de dano de incerta reparação suficientemente demonstrados - CPC/2015, art. 300, §1º - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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423 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

e taxas - Insurgência da Municipalidade contra a extinção do processo pelo não preenchimento dos requisitos previstos no Tema 1184 da Repercussão Geral e na Resolução 547 do Conselho Nacional de Justiça - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de específico fundamento legal dos créditos cobrados - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro enfoque - Recurso prejudicado... (Continua)

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424 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU e taxas dos exercícios de 2019 a 2022 - Município de Andradina - Sentença que extinguiu o feito com fundamento no CPC, art. 924, I, diante da não indicação do representante do espólio - Impossibilidade - Títulos executivos emitidos em nome do espólio e que atendem ao disposto nos termos da Lei 6.830/80, art. 6º e preenchem os requisitos legais do CTN, art. 202 - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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425 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

(exercícios de 2000 e 2001) - - Insurgência da Municipalidade apelante contra o reconhecimento da prescrição intercorrente - Apreciação das razões recursais prejudicada, em virtude do reconhecimento, ex officio, da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal das cobranças tributárias e dos demais encargos incidentes - Extinção da execução, sem julgamento do mérito, que se impõe - Recurso prejudicado.... (Continua)

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426 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução Fiscal - IPTU e Multa por Construção Irregular - Nulidade da CDA - Não ocorrência - CDA substituída que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Ausência de prejuízo ao exercício de defesa - Sentença mantida - Honorários advocatícios majorados (CPC, art. 85, § 11) - Recurso não provido... (Continua)

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427 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação declaratória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para negar seguimento ao recurso especial. Insurgência da ré.

«1. Consoante a jurisprudência recente deste Sodalício, é indevido o protesto de cheque prescrito, pois este é apenas um indício de prova da relação jurídica subjacente que deu ensejo a sua emissão, desprovido dos requisitos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais, razão pela qual incide o óbice da Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

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428 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Título executivo extrajudicial - Cheques devolvidos em razão do motivo 22 («divergência ou insuficiência de assinatura) - Sentença de improcedência - Insurgência do embargante-apelante - Descabimento - Embargante-recorrente que não se desincumbiu do ônus que lhe incumbia, ou seja, de comprovar fato constitutivo de seu direito e, consequentemente, afastar sua responsabilidade pelo pagamento dos títulos objeto da execução (CPC, art. 373, I) - Hipótese em que houve a formulação de genéricas e imprecisas alegações, limitando-se o embargante-apelante a, basicamente, insistir que a devolução dos cheques ocorreu por força do «motivo 22 - Circunstância, todavia, que não basta para retirar das cártulas a qualidade de título executivo extrajudicial, sobretudo no presente caso, em que não houve qualquer negativa quanto à existência de relação jurídica entre as partes e, muito menos, impugnação específica em relação à emissão das cártulas e às assinaturas nelas constantes - Existência, pois, de mácula a permear os títulos executivos objetos da execução não demonstrada - Sentença mantida - Prosseguimento da execução determinado. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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429 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Afastada a alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410/STJ por não ser o caso dos autos. CDAs. Débito constituído mediante declaração do contribuinte. Exceção de pré-executividade. Necessidade de dilação probatória. Não cabimento. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ. Selic sobre o débito tributário. Legalidade. Dissidio jurisprudencial. Análise prejudicada.

1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática de fls. 1.154-1.158, e/STJ. ... (Continua)

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430 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial Urbano - Extinção da ação, em razão de falta dos pressupostos processuais relacionados à orientação expressa pelo Tema 1184 do STF, decretada em primeiro grau - Cabimento sobre outra fundamentação - Nulidade evidente dos títulos constatada - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, com base no fundamento da nulidade dos títulos executivos - Recurso prejudicado.... (Continua)

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431 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de Apelação pela Embargante contra r. sentença que julgou improcedentes os pedidos nos autos de embargos à execução para a cobrança de cotas condominiais. Alegação da embargante de ausência dos documentos essenciais para propositura da execução. Cotas condominiais incluídas no rol de títulos executivos extrajudiciais no novo CPC. Nos termos do CPC, art. 783, a execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. O crédito oriundo de cotas condominiais deve estar documentalmente comprovado para deter a condição de título executivo extrajudicial, conforme previsão do, X, do CPC, art. 784. No caso, os atributos certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação não foram demonstrados no momento da propositura da execução, nos termos do CPC, art. 786. Necessidade do valor da cota condominial prevista na ata de assembleia. Reforma do julgado. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

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432 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Liquidez. Dilação probatória. Impossibilidade. Pluralidade de títulos executivos ligados ao mesmo negócio jurídico. Cumulação. Possibilidade. Prazo prescricional. Citação. Retroatividade do marco interrruptivo à data da pro positura da ação. Possibilidade. Não comprovação da desídia do credor. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ firmada sob o rito dos recursos repetitivos, no Tema 108/STJ, é no sentido de que « a exceção de pré- executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória « (REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 4/5/2009). ... (Continua)

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433 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2003 e 2004 - Insurgência da Municipalidade contra o decreto de nulidade das CDAs - Acolhimento - Não há nulidade nos títulos executivos, os quais indicam a origem da dívida e fazem remissão ao fundamento legal da cobrança e seus consectários - Atendimento aos requisitos do CTN, art. 202 e do art. 2º, § 5º, da LEF - Desnecessidade de descrição pormenorizada do imóvel que deu origem ao débito - Outrossim, a falta de indicação do endereço exato do referido bem, circunstância que proporcionaria sua fácil identificação, in casu, não gera prejuízo ao exercício do direito de defesa dos executados - Alteração da r. sentença de primeiro grau que se impõe - Recurso provido, com determinação... (Continua)

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434 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Arguição de cerceamento de defesa, sob alegação de necessidade de depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Preliminar afastada. Julgamento antecipado da lide. Conjunto probatório suficiente para formação da convicção do juiz para pronunciamento decisório.... (Continua)

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435 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Multa administrativa. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Ausência dos requisitos de validade.

1 - A jurisprudência pacífica no STJ é no sentido de que os títulos executivos por serem títulos formais, devem estar bem delineados os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa.... (Continua)

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436 - TJSP. MONITÓRIA.

Embargos monitórios rejeitados. Constituição do título judicial. O cheque goza de autonomia e independência e pode ser exigido independentemente da existência de relação jurídica de direito material entre o credor e o seu subscritor. Aplicação da Lei 7.357/85, art. 13. Preliminares de cerceamento de defesa, carência da ação e ilegitimidade passiva, afastadas. Recorrente que entregou cheques em branco assinados. Presunção de sua anuência com o pagamento do débito inscrito nos títulos. Embargante que não negou a emissão dos cheques, eventual ocorrência de fraude, ou demonstrou a inexistência do débito. Correta a constituição dos títulos executivos. Sentença mantida. Dicção do art. 252, do RITJSP. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

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437 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ISSQN. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não configuração. Juntada de prova. Ausência de juízo de valor na origem. Súmula 282/STF. Responsabilidade solidária prevista em Lei municipal. Súmula 280/STF. Apuração do valor do tributo. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

«1 - É irrelevante a alegação de que as notas fiscais estão de acordo com a Portaria CAT 108/08, pois a parte não conseguiu comprovar que o transporte foi realizado em veículo próprio. A omissão não possui o condão de alterar o resultado do julgado. ... (Continua)

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438 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE. A admissibilidade do recurso de revista interposto contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de ofensa direta e literal de norma, da CF/88, nos termos do CLT, art. 896, § 2º, e da Súmula/TST 266, pelo que, não procede a alegação de violação legal e divergência jurisprudencial. De outra parte, o entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de afastar a prescrição declarada na origem, encontra-se em consonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento.

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439 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de São Paulo - Multa por ausência de apresentação de alvará de funcionamento - Alegação de Nulidade das CDAs que lastreiam a execução, pois a conduta tipificada estaria em desconformidade com a legislação, bem como as certidões estariam desacompanhadas de memória de cálculo e de cópias do procedimento administrativo para apuração e constituição do crédito - Desnecessidade - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Decisão mantida. - Alegação de ausência de notificação prévia - Matéria controvertida, que não pode ser apreciada de ofício - Necessidade de produção de provas - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez do título executivo mantida - Precedentes desta 15ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

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440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Não infirmado o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Título executivo. Nota de empenho. Ausência de comprovação de adimplemento contratual. Revolvimento de matéria fática. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Nas razões do agravo interno, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada referentes aos óbices das Súmula 283/STF e Súmula 83/STJ. o que faz incidir, quanto a esses pontos, o óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Poder de polícia. Decisão condenatória do TCU. Título com força executiva. Lei 6.822/80, art. 1º. Inscrição em dívida ativa. Desnecessidade. Não-Incidência da Lei 6.830/1980 (lef). Aplicação do rito de execução de título extrajudicial previsto no CPC.

1 - a Lei 6.822/80, art. 1º confere força executiva às decisões condenatórias proferidas pelo Tribunal de Contas da União, razão pela qual é supérflua e anti-econômica a submissão à inscrição em dívida ativa.... (Continua)

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442 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano. Exercícios de 1997 a 2002, 2009, 2010, 2017 e 2018. Rejeição de objeção de não executividade. Acerto. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e do CTN, art. 202. Presunção de liquidez e certeza não ilidida.

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443 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexistência de relação jurídica - Tutela provisória de urgência visando a suspensão das ações de execução processos números 1017396-03.2024.8.26.0011 e 1017393-48.2024.8.26.0011 - Cabimento em parte - Verossimilhança do direito alegado e risco de dano de difícil reparação evidenciado no caso - Alegação do agravante de que as assinaturas digitais lançadas em nome do agravante, na qualidade de fiador dos títulos executivos, tenham sido feitas de forma ilícita como alegado pelo agravante - Verossimilhança desta assertiva evidenciada em face dos dados probatórios que apresentou - Requisitos para concessão desta medida, nos termos do CPC, art. 300, evidenciado - Cabimento desta medida, contudo, unicamente, em face da execução em curso perante a Vara de origem, que deve ser suspensa em face do agravante, afigurando-se descabida a sua concessão relativamente à execução em curso perante a 3ª. Vara Cível do Foro Regional XI Pinheiros de São Paulo - Recurso provido em parte, com ressalva, restando prejudicado o agravo interno

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444 - STJ. Execução. Título extrajudicial. Cambial. Duplicata virtual. Protesto cambial por indicação. Boleto bancário acompanhado do comprovante de recebimento das mercadorias. Desnecessidade de exibição judicial do título de crédito original. Lei 9.492/97, art. 21, § 3º. CPC/1973, arts. 585, 583, 586, 614, I, e 618. Lei 5.474/68, arts. 8º, parágrafo único, 13, § 1º e 15, II.

«1. As duplicatas virtuais – emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica – podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. ... (Continua)

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445 - TJSP. Apelação. Embargos à execução. Alegação de que o instrumento particular de distrato de locação residencial com reconhecimento e confissão de dívida que instruiu o processo de execução está apócrifo, sem assinatura de partes e testemunhas. Assinatura digital. Validade da assinatura digital lançada nos títulos executivos, ainda que certificada por autoridade não credenciada perante o IPC-Brasil. Excesso de execução não reconhecido. Embargos julgados improcedentes.

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446 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.

O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de aplicar a prescrição bienal, encontra-se em dissonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. Agravo interno a que se nega provimento .... (Continua)

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447 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Insurgência do município contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade para determinar a substituição das CDAs que instruem a execução, para delas fazer constar o «VRM - Valor de Referência Municipal - Cabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Ausência do número do Valor de Referência Municipal que não compromete, em absoluto, as essenciais características de liquidez e certeza da CDA - Decisão alterada - Recurso provido... (Continua)

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448 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - -

Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou exceção de pré-executividade apresentada pelo contribuinte - Irresignação da parte excipiente - Descabimento - Alegação de nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) - Inocorrência - Títulos executivos formalmente hígidos, inexistindo ofensa aa Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º, e ao CTN, art. 202 - CTN - Tratando-se de cobrança de ICMS declarado e não pago, prescindível é o procedimento administrativo anterior à inscrição dos débitos na dívida ativa - Inteligência da Súmula 26 dessa Corte Paulista - Ausente nulidade nas CDAs - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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449 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Comarca de São Paulo - TFF/TFLI/TLIF/TFILF e TFP - CDAs que preenchem os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do CPC, art. 85, § 11 - Recurso não provido... (Continua)

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450 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Comarca de Campinas - IPTU - CDA que preenche os requisitos legais, essenciais e substanciais previstos na Lei 6.830/80, art. 2º e CTN, art. 202 - Insuficiência da prova documental trazida aos autos para afastar as presunções de certeza e liquidez da dívida inscrita - Presunção da higidez dos títulos executivos extrajudiciais, conforme CTN, art. 204 - Majoração dos honorários sucumbenciais em sede recursal, nos termos do art. 85, § 11 do CPC - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do RITJSP - Recurso não provido... (Continua)

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