(DOC. VP 541.7411.6878.2339)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida o CTN do Município de Buri, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de au

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