(DOC. VP 458.5261.2715.3791)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Taxa de licença para localização e funcionamento de estabelecimentos do exercício de 2020 - Município de Santos - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegada usurpação da competência privativa da União para fiscalizar o funcionamento das estações de rádio-base e bitributação - Objeção incabível por não ser conhecível de ofício e demandar dilação probatória - Incidência da Súmula 393/STJ - Presunção de certeza e liquidez dos tí

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