Jurisprudência sobre
titulos executivos

651 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Tarifa de fornecimento de água e taxas de serviço de saneamento ambiental e esgoto do exercício de 2015 - Alegada necessidade de reunião das execuções fiscais que tratam do mesmo débito, relativo a exercícios diferentes - Descabimento - Autarquia que não estava impedida de propor diferentes execuções fiscais para diferentes CDAs - Inexistência de ofensa ao art. 100, § 8º, da CF, que trata de dívida de natureza diversa daquela objeto da execução fiscal - Inaplicabilidade, ademais, dos arts. 534 e 910, § 3º, os dois do CPC, pois não se está diante de cumprimento de sentença - Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da exigência tributária e o número do contrato administrativo - Vícios formais que podem ser corrigidos através de emenda ou substituição do título, nos termos do art. 2º, § 8º, LEF e CPC, art. 317 - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão reformada em parte para reconhecer as nulidades apontadas, oportunizando ao exequente a correção ou a substituição da certidão de dívida ativa - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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652 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Município de Osasco - Alegação nulidade dos títulos executivos em razão da inconstitucionalidade/ilegalidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação da Lei Complementar Municipal 98/01, a qual prevê atualização monetária pela UFMO, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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653 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Exceção de pré-executividade - Município de Mongaguá - IPTU dos exercícios de 2009 e 2010, ISS e taxas do exercício de 2012 - Ação ajuizada tempestivamente em 23/11/2013 - Carta de citação expedida somente em novembro de 2020 - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Aplicação da Súmula 106/STJ ao caso - Alegada ilegitimidade passiva por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória ou comportar conhecimento de ofício - Ausência, nos autos, de prova suficiente a abalar a presunção da legalidade do ato administrativo - Matéria não conhecível de ofício - Súmula 393/STJ - Presunção de legalidade dos atos administrativos mantida - Nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica da cobrança - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo Lei 6830/1980, art. 2º, §5º - Violação do direito à ampla defesa - Possibilidade de substituição do título - Entendimento do § 8º, do art. 2º do mesmo diploma legal - Aplicação da Súmula 392/STJ - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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654 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Bertioga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel teria sido vendido a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores - Executado que não juntou a matrícula do imóvel atualizada - Ausência de demonstração da alteração da titularidade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passivo da demanda - Entendimento do STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

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655 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. CDA cuja análise deixa evidenciada a ausência de elementos necessários à sua higidez e certeza, obstaculizando a defesa do executada. Constatação do tribunal de origem que não se desfaz sem novo e acurado exame do arcabouço probatório da causa, medida defesa em recurso especial. Agravo regimental da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - Conforme orienta a jurisprudência do STJ, os títulos executivos, por serem títulos formais, devem conter, bem delineados e de acordo com a legislação pertinente, os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa (AgRg no REsp. 1.166.608/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2010; REsp. 965.223/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 21.10.2008). ... (Continua)

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656 - TJSP. Apelação. Ação Anulatória de Débito Fiscal. ITBI. Pagamento efetuado sobre o valor venal de referência do imóvel originário (SQL-pai), de forma proporcional à fração ideal dos bens. Lançamentos complementares efetuados sobre SQLs individualizados. Sentença que julgou procedente o pedido. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Inexistência da alegada incompetência da Vara da Fazenda Pública para julgamento da presente demanda, visto que, em que pese a relação de prejudicialidade entre as demandas anulatória e executiva fiscal que discutem o mesmo débito, não há, entre elas, conexão capaz de modificar a competência e determinar reunião dos processos. Inteligência do CPC, art. 54. Jurisprudência consolidada no sentido de que, no curso do processo de execução fiscal, não há óbice ao ajuizamento de ações antiexacionais visando à desconstituição dos títulos executivos. Questão de fundo. Contribuinte que efetuou o pagamento sobre a fração ideal de cada imóvel, tomando por base o valor venal de referência do SQL originário, eis que, à época em que realizadas as transmissões imobiliárias, ainda não haviam sido individualizados os cadastros imobiliários municipais nem atribuídos valores venais a cada um dos imóveis, o que impossibilitava a emissão das guias de pagamento considerando-se as unidades autônomas. Existência, à época, de matrículas já individualizadas. Posterior lançamento que tomou por base o valor venal de referência unilateralmente arbitrado para cada uma das unidades autônomas, sem a observância do procedimento do CTN, art. 148. Ilegalidade. Inteligência do REsp. Acórdão/STJ. Lançamentos que, deste modo, não reúnem condição de subsistir. Sentença mantida. Recurso desprovido

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657 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELO CPC/2015 E PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA 40/2016 DO TST. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL PROVENIENTE DE SENTENÇA ARBITRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO FÁTICO ACERCA DA DATA DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. DISCUSSÃO CIRCUNSCRITA AO EXAME DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL (CLT, art. 876). AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA E LITERAL DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º E SÚMULA 266/TST.

O Tribunal Regional deixou consignado que o título executivo objeto da execução intentada pela parte provém de acordo extrajudicial acostado aos autos, celebrado perante o juízo arbitral e, desse modo, não se trata de genuíno título executivo extrajudicial trabalhista. Ressaltou que o CLT, art. 876, dispõe de forma clara que os únicos títulos extrajudiciais que encontram guarida na Justiça do Trabalho, são aqueles elencados em seu caput . Dessa forma, em princípio, a controvérsia em debate reveste-se de contornos nitidamente processuais e, portanto, infraconstitucionais, fator que impossibilita, neste caso, a constatação de ofensa direta e literal aos dispositivos, da CF/88 indicado como violados. (arts. 1º, III e IV, 5º, II, XXII, XXIX, XXXV e XXXVI). Por outro lado, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, sentença arbitral proferida anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017 não se enquadra nas hipóteses de títulos executivos passíveis de serem processados pela Justiça do Trabalho (art. 507-A c/c 876 da CLT). Precedentes nesse sentido. No caso concreto, não há registro no acórdão regional, nem no acórdão em que se julgaram os embargos de declaração, quanto à data da sentença arbitral, premissa fática necessária ao exame da controvérsia suscitada. Logo, não há falar em violação do art. 114, I e IX, da CF/88. Agravo de instrumento desprovido.... (Continua)

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658 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Prosseguimento de execução de títulos extrajudiciais contra a empresa devedora que não foi afetada por decisão anterior que extinguiu a execução atinente à sucumbência em razão do depósito do valor corrente contra os sócios. Ausência de coisa julgada. Limitação da responsabilidade dos sócios pela desconsideração da personalidade jurídica da empresa à execução da sucumbência na ação declaratória. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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659 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à Execução Fiscal. Sentença de improcedência, com reconhecimento, de ofício, da nulidade da CDA, bem como, da impossibilidade de prosseguimento da execução. Insurgência do Município Exequente. A análise dos autos revela que, de fato, a CDA que instrui a Execução não atende aos requisitos legais previstos no art. 2º, §5º, da LEF e no CTN, art. 202. É notória a ausência de liquidez da CDA, que, embora descreva as taxas no campo «fundamentação legal, não as indicou no campo «natureza da dívida, sendo impossível afimar o valor cobrado pelas taxas apontadas e qual é o valor cobrado a título de tributo. Desta forma, inviável o prosseguimento da execução, pois vedado ao Exequente a substituição da CDA, já que não se trata de erro material ou formal, mas de verdadeira iliquidez. Prejudicada a apreciação quanto aos pedidos remanescentes, bem como, quanto ao pedido subsidiário de parcelamento da dívida, dado o reconhecimento da ausência de liquidez da CDA e a consequente extinção da execução. Verifica-se que o título executivo padece de vício insanável, sendo, portanto, nulo. Nos termos da jurisprudência do C. STJ, os títulos executivos, por serem títulos formais, devem conter, bem delineados, e de acordo com a legislação pertinente, os aspectos indispensáveis para que possa o executado produzir a sua defesa. Manutenção da sentença. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

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660 - TJSP. PROCESSO CIVIL -

Execução de título extrajudicial - Extinção do processo por carência de execução e inexistência de título - Admissibilidade - Ação fundada em contrato de compra e venda de sucata - - Contrato bilateral e sinalagmático e que prevê obrigações recíprocas - A execução de contrato por inadimplemento de obrigação (prevista em pacto bilateral e sinalagmático) depende de anterior juízo de conhecimento, a ser emitido em sede própria, inconciliável com os requisitos de liquidez certeza e exigibilidade, estes próprios exclusivamente dos títulos executivos - Não constitui título executivo o documento em que se consigna obrigação, cuja existência está condicionada a fatos dependentes de prova, o que ocorre quando consista em contrato em que o surgimento da obrigação de uma das partes vincule-se a determinada prestação da outra - Para instaurar-se o processo de execução, é necessário que o exequente apresente título do qual, por si só, deflua a obrigação de pagar - Tal condição não se faz presente na espécie, pois o contrato excutido impõe obrigações às exequentes, a de venda e entrega de sucata (a ser pesada e ter o seu peso multiplicado pelo valor unitário do quilo) à executada - - Manutenção da sentença que extinguiu a execução, por inexistência de título - Sucumbência integral das exequentes, que pagarão as custas e os honorários advocatícios, diante da apresentação, pela executada, de contrarrazões de apelação - Verbas suspensas por força da gratuidade processual anteriormente deferida às exequentes - Recurso desprovido... (Continua)

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661 - TJSP. Execução fiscal. IPTU e Taxa de Expediente dos exercícios de 2005 a 2007 e Taxa de Administração e «Pavimentação dos exercícios de 2007 e 2008.

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662 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISSQN dos exercícios de 2007 a 2010. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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663 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de licença e funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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664 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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665 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de água, esgoto e emolumentos dos exercícios de 2009 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 487, II do CPC/2015, art. 40, § 4º da Lei 6.830/1980 e CTN, art. 174. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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666 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do art. 40, §4º da LEF e CPC, art. 487, II. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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667 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Acórdão conforme entendimento desta corte. Precedentes. Dívida líquida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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668 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022, II. Ofensa. Não ocorrência. Acórdão conforme entendimento desta corte. Precedentes. Dívida líquida. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

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669 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

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670 - STJ. Honorários advocatícios. Crédito privilegiado. Concordata. Falência. Concurso de credores. Não sujeição. Considerações sobre o tema. Lei 8.906/1994, art. 23 e Lei 8.906/1994, art. 24.

«... Yussef Said Cahali, com a competência de sempre, bem explicou a situação:
«Todas essas digressões, porém, encontram-se agora superadas, pois não só o Lei 8.906/1994, art. 23 é expresso no sentido de que «os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, como também estabelece o art. 24 do novo Estatuto da Ordem que, «a decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Daí se ter decidido: Habilitação de crédito retardatário em falência. Honorários advocatícios fixados em sentença judicial transitada em julgado. Crédito privilegiado e não mais quirografário, a partir da vigência da Lei 8.906/1994 (art. 24) (Yussef Said Cahali, «Honorários Advocatícios, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo : Revista dos Tribunais, 1997, p. 1.252). ... (Min. Ruy Rosado de Aguiar).... (Continua)

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671 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Exceção de pré-executividade rejeitada - ISS do exercício de 2016. 1) Alegada nulidade da decisão agravada por ausência de fundamentação - Inocorrência. 2) Pretendida limitação dos juros e correção monetária incidentes sobre os débitos tributários municipais à Taxa Selic - Possibilidade a partir da publicação da Emenda Constitucional 113/2021 (09/12/2021). 3) Afastada a alegação de nulidade do lançamento - Inexistência de defeito - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais. 4) Afastada a alegação de nulidade das CDAs - Inexistência de defeitos nos títulos executivos a inviabilizar a execução - Atendimento aos pressupostos legais insculpidos nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6.830/1980 - Presunção de liquidez e certeza não ilidida. 5) Não cabimento da condenação do exequente ao pagamento de honorários advocatícios - Aplicação do princípio da causalidade - Superveniente modificação dos parâmetros de atualização dos consectários legais a qual o Município não deu causa - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SIMPLES NACIONAL -

Exercício de 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade na base de cálculo do ISS, em razão da inclusão de valores relativos ao PIS/COFINS, cobrança de multa em caráter confiscatório e nulidade das CDAs em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais - Rejeição da objeção - Cabimento - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Multa desprovida de caráter confiscatório - Precedentes desta E. Corte - Inconstitucionalidade da base de cálculo - Questão que envolve matéria controvertida e dependente de provas, só pertinentes em sede de embargos à execução e após a garantia do juízo - Aplicação do enunciado da Súmula 393 do E. STJ - Precedentes desta C. Corte em situações congêneres - Decisão mantida - Agravo desprovido... (Continua)

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673 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

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674 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

José Bonifácio. Tarifas de água e esgoto. Sentença que julgou extinto o feito, em razão do pagamento de parte do débito, bem como ante o reconhecimento da nulidade das CDAs remanescentes que instruem a execução. Irresignação do Município. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da validade dos títulos executivos, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício, qual seja, a ilegitimidade passiva do executado. Devedor que, em que pese seja o proprietário do imóvel tributado, locou o bem no período em que constituída a dívida, fato incontroverso nos autos. Dívida que não possui natureza jurídica de obrigação propter rem, mas, sim, de natureza pessoal. Cobrança que deve recair sobre a locatária, isto é, sobre quem efetivamente usufruiu dos serviços prestados. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Honorários advocatícios majorados em 1%, nos termos do art. 85, §11, CPC. Recurso não provido. ... (Continua)

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675 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - ISS - Exercícios de 2011 a 2014 - Exceção de pré-executividade rejeitada. ... (Continua)

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676 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Juros moratórios - Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) - Juros aplicados com base na Lei Estadual 13.918/09 - Violação do quanto decidido na arguição de inconstitucionalidade - Por outro lado, a adequação dos títulos executivos não acarreta a nulidade das CDAs como um todo, podendo a Fazenda Estadual apresentar novas CDAs, afastando-se o excesso, tendo em vista que ela não perde seus atributos de exigibilidade, certeza e liquidez - Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais em razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade - Decisão parcialmente reformada para limitar os juros de mora à Taxa SELIC - Recurso provido em parte... (Continua)

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677 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Município de Catanduva - Sentença que rejeitou os embargos - Irresignação da embargante - Alegação de nulidade da citação - Aviso de recebimento da carta assinado por terceira pessoa - Validade do ato - Aplicação do art. 8º, II, da Lei de Execuções Fiscais - Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça - Sentença mantida. ... (Continua)

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678 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, dada a ausência de juros de mora ilegalmente cobrados. Manutenção. Legalidade da taxa de juros e correção monetária incluídas nas CDAs. Hipótese em que os títulos executivos foram perfectibilizados no ano de 2023, portando, na vigência da Lei Estadual 16.497/2017, que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais. Juros limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês, portanto, em conformidade com o disposto no art. 161, §1º, CTN, e ao entendimento firmado por esta Corte de Justiça no julgamento da Arguição de Constitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.8.0000, bem como ao precedente vinculante estabelecido pelo STF no julgamento do Tema 1.062, sob a sistemática de repercussão geral. Precedentes. Alegação genérica, desprovida de memória discriminada ou qualquer outro suporte fático. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

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679 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelante pelas exações, porquanto lançadas sobre veículos objeto de arrendamento mercantil - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela apelante - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade solidária do apelante, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel dos veículos, até o término dos contratos - Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Inteligência dos arts. 2º e 6º, XI, ambos da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - CDAs que apresentam o rigor formal exigido legalmente, porquanto há liquidez e exequibilidade dos títulos executivos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 51.154,83 de 27/06/2.023) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)

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680 - STJ. Processo civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Especialidade do labor exercido. Matéria acobertada pela coisa julgada. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Súmula 83/STJ. Revisão de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na forma da jurisprudência do STJ, os precedentes vinculantes não alcançam coisas julgadas anteriormente ao julgamento do repetitivo e carecem do condão de desconstituir os títulos executivos preexistentes a ele. Nesse sentido: AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em, DJe de 16/4/2024... (Continua)

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681 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de licença dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença julgou extinto o feito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do CTN, art. 174 e arts. 487, parágrafo único c/c o art. 332, § 1º, ambos do CPC. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos que instruem a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 c.c o art. 2º, §5º da LEF. Nos títulos exequendos não são apresentados os respectivos fundamentos legais embasadores do débito principal. Consta apenas menção à Lei 3264/90, contudo, sem indicação dos respectivos dispositivos de regência da exação. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do executado, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição do título. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão

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682 - TJSP. Apelação. Embargos à Execução Fiscal. IPTU. Exercícios de 2011 a 2014. Sentença de procedência parcial. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Imóvel que foi objeto de ação para instituição de servidão de passagem de oleoduto subterrâneo. Inexistência de desapropriação. Parte que, à evidência, permanece como titular do domínio, o que atrai sua sujeição passiva quanto ao IPTU. Alegação de esvaziamento dos poderes inerentes à propriedade. Ausência de comprovação. Autora-apelante que apresentou documentos produzidos em processos da década de 1990, nos quais consta que há vedações quanto a usos que prejudiquem o oleoduto, mas não uma limitação total e indiscriminada à utilização da propriedade. Possibilidade, ademais, de as limitações administrativas terem sido alteradas após duas décadas. Parte que não traz documentos sobre a situação atual do bem, e tampouco requereu a produção de provas aptas ao esclarecimento da questão, como a pericial. Desatendimento ao ônus probatório (art. 373, I do CPC). Existência de decisão envolvendo outros exercícios que não vincula o julgador, o que violaria os princípios da adstrição, da ampla defesa e do contraditório. Títulos executivos os quais, além disso, não padecem do vício alegado, já que indicam o artigo de lei específico do CTM quanto ao IPTU. Desnecessidade da indicação dos artigos no tocante às demais leis citadas, as quais tratam integral e exclusivamente desse imposto. Inocorrência de prejuízo. Honorários advocatícios. Cabimento da exação, nos termos do art. 322, § 1º do CPC e do Tema 587/STJ. Sentença mantida. Recurso não provido

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683 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. «Taxa de Licença, Fiscalização e Funcionamento, «Alvará, «Taxa de Publicidade e «Taxa de Licença para Localização dos exercícios de 2008 a 2012. A sentença reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e julgou extinta a ação, nos termos do CPC, art. 924, V e § 4º, Lei 6.830/80, art. 40. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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684 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de divergência em recurso especial. Ação de indenização. Rescisão de contrato. Empreendimento imobiliário. Liquidação de sentença. Abatimento de despesas operacionais. Título executivo. Violação da coisa julgada. Divergência jurisprudencial não comprovada. Paradigmas dessemelhantes. Embargos indeferidos liminarmente.

«1. Os embargos de divergência vão além dos interesses das partes, não se destinando a simples rejulgamento do recurso especial, o qual é julgado pelo órgão interno competente na forma regimental. Sob esse prisma, os embargos objetivam, na verdade, alcançar o interesse público relevante de uniformizar a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Com isso, tal recurso se justifica, exclusivamente, quando duas situações fático-processuais iguais forem decididas de formas contraditórias. ... (Continua)

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685 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Higidez das CDAs.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão em que não se conhece do Agravo em Recurso Especial por ausência contrariedade ao CPC, art. 1.022 e incidência das Súmula 284/STF. Súmula 7/STF. Súmula 211/STJ.... (Continua)

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686 - TJSP. CAMBIAL -

Nota de crédito rural - Alegação de nulidade e inexigibilidade dos títulos mais de vinte anos após a citação do devedor na execução originária, por meio de ação própria - Inadmissibilidade - Ainda que se admita o uso de ações autônomas para discussão acerca de títulos executivos independentemente da oposição de embargos à execução, tais ações estão sujeitas aos prazos prescricionais existentes, bem como os demais pressupostos processuais e condições da ação - Precedente do STJ - Como a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão e o prazo prescricional de execução das notas é trienal, está inequivocamente prescrita a defesa arguida nesta ação - Inteligência do art. 190 do CC e art. 70 da LUG - Sentença extintiva mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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687 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ISS dos exercícios de 2018 a 2021 (vencimentos ocorridos entre 10/8/2018 a 10/4/2021) - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade rejeitada - Prescrição originária - Não ocorrência - Aplicação do CTN, art. 174, caput - Ação ajuizada tempestivamente em 3/5/2023 - Nulidade das CDA´s - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Demais alegações (irregularidade no processo administrativo, ilegalidade dos cálculos, excesso de execução, caráter confiscatório das multas e abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios superiores à taxa Selic) - Necessidade de produção de provas - Matérias controvertidas, não conhecíveis de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Presunção da legalidade dos atos administrativos não ilidida - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

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688 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA - Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Votuporanga - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais e nulidade da taxa de juros em patamares superiores a da Taxa SELIC - Acolhimento da exceção, determinando a retificação dos títulos - Cabimento em parte - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Condenação em honorários - Cabimento, a teor do Tema 410 do E. STJ c/c 85, § 8º, do CPC - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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689 - TJSP. CAMBIAL -

Nota de crédito rural - Alegação de falsidade de assinatura nos títulos mais de vinte anos após a citação do devedor na execução originária, por meio de ação própria - Inadmissibilidade - Ainda que se admita o uso de ações autônomas para discussão acerca de títulos executivos independentemente da oposição de embargos à execução, tais ações estão sujeitas aos prazos prescricionais existentes, bem como os demais pressupostos processuais e condições da ação - Precedente do STJ - Como a exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão e o prazo prescricional de execução das notas é trienal, está inequivocamente prescrita a defesa arguida nesta ação - Inteligência do art. 190 do CC e art. 70 da LUG - Sentença extintiva mantida - Honorários recursais - Cabimento - Honorários advocatícios majorados de 10% para 15% do valor atualizado da causa. ... (Continua)

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690 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2001 a 2004 - Município de São Sebastião - Exceção de pré-executividade alegando prescrição intercorrente - Sentença que julgou extinta a execução fiscal ante o reconhecimento de ofício da nulidade da CDA - Prescrição - Matéria não apreciada em primeiro grau - Ação ajuizada em dezembro de 2006, antes da alteração do art. 174 pela Lei Complementar 118/2005 - Remissão do IPTU do exercício de 2001 - Executado citado em junho de 2013 - Interrupção do prazo prescricional - Oposição de exceção de pré-executividade pela coexecutada em junho de 2017 e pelo executado em maio de 2022 - Ausência de paralisação por prazo superior ao lustro legal por inércia da exequente - Aplicação do disposto na Súmula 106/STJ - Não ocorrência de prescrição intercorrente - Nulidade das CDAs - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Sentença de extinção afastada - Recurso provido... (Continua)

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691 - TJSP. Execução fiscal. Tributos Imobiliários dos exercícios de 2007 a 2009. A sentença extinguiu o feito por ausência de pressuposto processual de existência, nos termos do art. 485, IV do CPC, dada a impossibilidade de substituição da CDA para alteração do polo passivo (Súmula 392/STJ). Irresignação fazendária.

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692 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Respeitável decisão não acolheu a exceção de pré-executividade nem os embargos de declaração opostos pelos executados. ... (Continua)

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693 - TST. RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO EXECUTIVO FORMADO EM AÇÃO COLETIVA EM PERÍODO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA DO TRABALHO - INAPLICABILIDADE. 1.

Ressalvado o entendimento pessoal desta relatora, de que a execução individual de decisões transitadas em julgado no bojo de ações coletivas está sujeita à incidência da prescrição quinquenal, o posicionamento majoritário da Segunda Turma é no sentido de que «não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva (Ag-AIRR-743-51.2020.5.09.0028, 2ª Turma, Relatora Ministra Liana Chaib, DEJT 09/02/2024). 2. No caso, o Tribunal Regional entendeu que se aplica a prescrição bienal contada do trânsito em julgado da sentença coletiva, pois o contrato de trabalho já estava rescindido pela via da aposentadoria. Constou expressamente no acórdão regional que o trânsito em julgado da ação coletiva que fundamenta a pretensão ventilada nos presentes autos, ocorreu em 09/05/2016, ou seja, o título executivo formou-se antes da Lei 13.467/2017. 3. Sendo assim, tendo em vista a redação vigente do CLT, art. 878 à época dos fatos, não há prescrição a ser declarada. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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694 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11/AE DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018.

Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11/AE DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o IN 41/2018, art. 2º, § 2º, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 . No caso dos autos, embora o exequente tenha sido intimado nos termos do CLT, art. 11-Aem 23/10/2018, não há que se falar em aplicação do referido dispositivo constante da Instrução Normativa, uma vez que o título executivo se formou anteriormente à vigência da lei nova, ou seja, a própria execução iniciou-se antes da vigência da reforma trabalhista. Nesses termos, a aplicação retroativa do CLT, art. 11-Aé inviável, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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695 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11/AE DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018.

Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE. ACÓRDÃO PUBLICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11/AE DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018. Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o IN 41/2018, art. 2º, § 2º, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017 . No caso, embora a parte exequente tenha sido intimada nos termos do CLT, art. 11-Aem 14/4/2021, não há falar em aplicação do referido dispositivo constante da Instrução Normativa, uma vez que o título executivo se formou anteriormente à vigência da lei nova, ou seja, a própria execução iniciou-se antes da vigência da reforma trabalhista. Nesses termos, a aplicação retroativa do CLT, art. 11-Aé inviável, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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696 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - ALEGAÇÃO DE COBRANÇA ABUSIVA DE JUROS - AUSÊNCIA DE PROVA - ÔNUS DO RÉU - INOCORRÊNCIA DE AGIOTAGEM - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - ADEQUAÇÃO EX OFFICIO - NECESSIDADE - LEI DE 14.905/2024 - OBSERVÂNCIA.

A ação monitória compete a quem afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz pagamento de quantia em dinheiro ou a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel, bem como o adimplemento de obrigação de fazer ou não fazer, nos termos do art. 700, I a III, do CPC/2015. Tal norma não exige mais do que a prova escrita sem eficácia de título executivo para a viabilidade do procedimento, em consonância com a finalidade do instituto, criado com o fito de imprimir celeridade na cobrança de débitos representados documentalmente, constituindo-os de pleno direito em títulos executivos judiciais, caso o devedor não apresente embargos ou estes sejam rejeitados. O reconhecimento da dívida por meio de instrumento de confissão assinado pelo devedor e por testemunhas, com firma reconhecida, constitui elemento probatório suficiente para respaldar a cobrança pretendida na ação monitória. Não se verificando a alegada prática de agiotagem, uma vez que os juros remuneratórios aplicados são inferiores ao limite legal, deve ser mantida a sentença que constituiu o crédito da parte autora como título executivo judicial. Nos termos da lei de 14.905/2024 deve ser aplicado o IPCA na correção monetária, e a taxa SELIC nos juros de mora... (Continua)

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697 - STJ. Ação rescisória. Acórdão rescindendo. Precatório expedido que abrange honorários advocatícios. Advogados titulares. Pedido de ingresso no feito. Assistência simples. Deferimento.

«1. No direito brasileiro, os honorários de qualquer espécie, inclusive os de sucumbência, pertencem ao advogado, e o contrato, a decisão e a sentença que os estabelecem são títulos executivos. Incidência da Súmula 306/STJ. ... (Continua)

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698 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou a emenda da inicial para transformar a demanda em ação monitória ou de procedimento comum, ante a ausência de liquidez, certeza, exigibilidade do contrato apresentado e dos requisitos previstos no CPC, art. 784. Inconformismo do autor. Pedido de efeito antecipatório recursal, cuja apreciação se dá, neste momento, diretamente pelo colegiado desta câmara julgadora (arts. 129 e 168, §2º do RITJSP). Recurso desde já maduro para julgamento. Sem razão o recorrente. O contrato de alavancagem de operações de investimento que lastreia a execução originária não pode ser considerado título executivo, pois diferente da natureza das cédulas de crédito bancária tradicionais e configura ausente a liquidez, certeza e exigibilidade, conforme o disposto na Súmula 233/STJ. Ausente a assinatura de duas testemunhas, conforme determina o CPC, art. 784. A defesa de que a assinatura eletrônica do contrato dispensa a exigência de assinaturas de duas testemunhas não é válida, pois o cumprimento dos requisitos formais para títulos executivos é imprescindível. A argumentação de que o contrato foi juntado de forma incompleta, com a apresentação da versão completa somente nesta instância, configura inovação recursal e não é conhecida, por não ter sido discutida em primeira instância. Precedentes. Efeito antecipatório negado e recurso desde já julgado, com a decisão recorrida ficando mantida. Recurso não provido, na parte conhecida... (Continua)

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699 - TJSP. Apelação.  Embargos à execução fiscal.  Créditos fiscais descritos dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de improcedência. Recurso prejudicado.

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700 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. ISSQN e taxa de fiscalização de instalação e de funcionamento dos exercícios de 2011 a 2013. A sentença extinguiu a execução em virtude do reconhecimento da ilegitimidade passiva, nos termos do art. 485, VI do CPC. Irresignação fazendária. Recurso prejudicado.

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