(DOC. VP 665.4573.7414.0196)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e TAXA - Exercícios de 2011 a 2015 - Município de Votuporanga - Exceção de pré-executividade - Alegação de nulidade da CDA em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais e nulidade da taxa de juros em patamares superiores a da Taxa SELIC - Acolhimento da exceção, determinando a retificação dos títulos - Cabimento em parte - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza

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