(DOC. VP 277.4218.9960.5711)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - SIMPLES NACIONAL -

Exercício de 2021 - Município de São Paulo - Exceção de pré-executividade - Alegação de inconstitucionalidade/ilegalidade na base de cálculo do ISS, em razão da inclusão de valores relativos ao PIS/COFINS, cobrança de multa em caráter confiscatório e nulidade das CDAs em razão da ausência do preenchimento dos requisitos legais - Rejeição da objeção - Cabimento - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade -

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