Novo Código de Processo Civil, art. 40

STJ Processual civil. Na origem. Decisão monocrática que manteve a sentença. Possibilidade da decisão unipessoal ainda que não se amolde especificamente ao quanto abrigado no CPC/2015 aplicação dos princípios da eficiência (CF/88, art. 37) análise econômica do processo e razoável duração do processo (art. 50, LXXviii, da CF; CPC/2015, art. 40 ). Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos. Mais detalhes

STJ Penal. Agravo regimental recurso especial. Tráfico de drogas. Pleitos de reconhecimento do privilégio da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º e de exclusão da causa de aumento do mesmo, CPC/2015, art. 40, VI. Ausência de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Mais detalhes

STF Seguridade social. Direito administrativo. Policial civil. Aposentadoria especial. Requisitos. Lei complementar 51/1985. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 40, §§ 11, 31, 81 e CF/88, art. 17. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada do Supremo Tribunal Federal. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015. Mais detalhes

STF Agravo regimental em face de decisão monocrática de relator no STF. Pedido de cooperação jurídica internacional. Auxílio direto. Pleito do Ministério Público português. Tratado de auxílio mútuo em matéria penal. Decreto 1.320/1994. Oitiva de preso. Custódia para fins de extradição submetida ao STF. Competência. Carta rogatória e exequatur no STJ. Desnecessidade. Agravo provido. CPC/2015, art. 33. Mais detalhes