(DOC. VP 988.7213.0353.5069)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2018 - Exceção de pré-executividade - Município de Osasco - Alegação nulidade dos títulos executivos em razão da inconstitucionalidade/ilegalidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação da Lei Complementar Municipal 98/01, a qual prevê atualização monetária pela UFMO, com incidência de juros de

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