(DOC. VP 420.2307.7335.1949)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade oferecida pela parte executada - Insurgência - Juros moratórios - Decisão, pelo Órgão Especial do TJSP na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 de que a taxa de juros aplicável ao montante do imposto não exceda aquela incidente na cobrança dos tributos federais (SELIC) - Juros aplicados com base na Lei Estadual 13.918/09 - Violação do quanto decidido na arguição de inconstitu

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