(DOC. VP 358.8754.5481.2089)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ICMS.

Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, dada a ausência de juros de mora ilegalmente cobrados. Manutenção. Legalidade da taxa de juros e correção monetária incluídas nas CDAs. Hipótese em que os títulos executivos foram perfectibilizados no ano de 2023, portando, na vigência da Lei Estadual 16.497/2017, que adequou a taxa dos juros de mora dos débitos estaduais aos índices federais. Juros limitados mensalmente à taxa SELIC e a 1% para fração de mês, portanto, em

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