(DOC. VP 536.8596.1253.6523)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2016 e 2017 - Município de Bertioga - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade passiva, pois o imóvel teria sido vendido a terceiro antes da ocorrência dos fatos geradores - Executado que não juntou a matrícula do imóvel atualizada - Ausência de demonstração da alteração da titularidade do imóvel no Cartório de Registro de Imóveis - Legitimidade do promitente vendedor para figurar no polo passi

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