(DOC. VP 946.7391.8703.3366)

TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelante pelas exações, porquanto lançadas sobre veículos objeto de arrendamento mercantil - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela apelante - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade solidária do apelante, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel dos veículos, até o término dos contratos - Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a prop

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