Jurisprudência sobre
titulos executivos
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551 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Parcelas de ISS dos exercícios de 2007 a 2010. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança. Apelo do exequente por meio do qual aponta a inocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. A CDA é genérica e não aponta as normas e os correlatos dispositivos que preveem e fundamentam legalmente o tributo exequendo. Impossibilidade de identificação do enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos fatos geradores atrelados aos respectivos lançamentos fiscais. Na espécie, os títulos citam apenas o art. 66, letras «a, «b, «c e parágrafo primeiro do CTN Municipal, contudo, os dispositivos em questão não tratam diretamente do imposto cobrado, mas de critérios relacionados à multa, juros e correção monetária das dívidas tributárias em geral. Por conseguinte, o fundamento jurídico-normativo da cobrança apresenta conteúdo de caráter indeterminado que não estatui, disciplina e caracteriza o tributo exequendo. Além disso, sequer é apontado o serviço objeto da tributação. É imperioso, portanto, o reconhecimento da invalidade da exação, diante da evidente nulidade do título executivo. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão
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552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2018 a 2020 - Município de São Paulo - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Nulidade da CDA - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza do título não ilidida - Ausência de elementos aptos a corroborar a alegação do excipiente de abusividade na aplicação da correção monetária e juros moratórios, por ultrapassarem os índices da taxa SELIC - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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553 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.
Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Sentença de parcial procedência. Insurgência do embargante. Validade da citação do embargante no processo de execução. Executado que foi citado pessoalmente naqueles autos. Presente o interesse processual do exequente. Teoria da asserção. Necessidade e adequação da tutela jurisdicional pleiteada. Obrigação inadimplida no seu termo. Mora ex re. Desnecessidade de notificação prévia. Cédulas de crédito bancário que corporificam títulos executivos extrajudiciais, nos termos dos arts. 29, caput, da Lei 10.931/2004 e 784, XII, do CPC. Crédito aferível por simples cálculo aritmético. Observância ao disposto no CPC, art. 783. Título de Crédito. Desnecessidade de assinatura por duas testemunhas. Juros remuneratórios. Taxa pactuada que não é exageradamente superior à média aferida pelo BACEN para contratos semelhantes, considerando a data de sua celebração. Ausência de abusividade. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... ()
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554 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução de títulos executivos extrajudiciais - Duplicatas mercantis - Exceção de pré-executividade - Prescrição - Demanda julgada extinta, com resolução do mérito, ante o reconhecimento da prejudicial de mérito - Apelou a exequente - Inadmissibilidade - Título exequendo fundado em duplicatas mercantis - Prazo prescricional trienal - Inteligência da Lei 5.474/68, art. 18 - Marco interruptivo da prescrição - Inexistência - Protestos para fins falimentares - Nulidade reconhecida em ação falimentar transitada em julgado - Inaptidão para interromper o prazo prescricional - Distribuição do pedido falimentar - Citação da executada quando o prazo trienal já tinha se consumado - Demora que não pode ser imputável aos mecanismos inerentes da justiça - Desídia do exequente em viabilizar o ato citatório - Interrupção da prescrição não verificada - Prescrição bem reconhecida - Sentença mantida, ainda que por fundamento diverso, majorados os honorários de sucumbência - Recurso desprovido.... ()
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555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com entendimento firmado nesta corte superior. Súmula 83/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Jurisprudência do STJ possui firme o entendimento no sentido de que, a duplicata sem aceite que não houver sido protestada, mesmo quando acompanhada de comprovação de realização do negócio jurídico subjacente, não se revela instrumento hábil a fundamentar a execução. Precedentes. ... ()
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556 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Crédito Fiscal dos exercícios de 2007 a 2009. A sentença julgou extinta a execução, sem resolução de mérito, em virtude de irregularidades verificadas nos títulos executivos, nos termos do art. 485, IV e §3º do CPC (falha no apontamento do sujeito passivo por constar devedor já falecido). Decisão a ser mantida.
Com efeito, é caso de reconhecimento da nulidade das CDAs diante do não preenchimento de seus requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF). No caso, além da mácula já evidenciada pelo juízo, os títulos exequendos não trazem a fundamentação legal da exigência principal, constando apenas o nome impreciso «Tributos Imobiliários". Desse modo, não se sabe sequer a natureza e a origem da cobrança. Outrossim, quanto aos consectários, as CDAs também são precárias. Há somente menção genérica ao CTN Municipal (Lei Complementar 88/2005), sem qualquer referência às suas normas embasadoras e/ou à forma de calculá-los. Assim, indubitável a existência de prejuízo não só à defesa do executado, bem como ao controle judicial sobre o ato administrativo. Inadmissibilidade de emenda ou substituição da CDA. Nega-se provimento ao recurso, com majoração de honorários(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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557 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão
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558 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Imposto territorial urbano dos exercícios de 2003 a 2005. A sentença extinguiu o feito ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Todavia, inobstante a discussão relacionada à validade do decreto extintivo é caso de reconhecimento da nulidade do título que instrui a inicial, diante da ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível em qualquer tempo e grau de jurisdição. As CDAs exequendas não preenchem os requisitos legais dispostos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. Por conseguinte, é imperiosa a extinção de ofício da execução, em virtude da notória ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no art. 485, §3º do CPC, uma vez que os títulos executivos não apresentam a norma e os respectivos dispositivos legais que preveem, disciplinam e regulam a hipótese de incidência fiscal, seus atributos, modalidades e demais aspectos identificadores, nos planos fático e jurídico-normativo. Dessarte, há evidente prejuízo ao direito de defesa do contribuinte, assim como ao controle judicial do ato administrativo tributário. Inadmissibilidade de emenda ou substituição dos títulos. Súmula 392/STJ. Julga-se prejudicado o recurso, diante do reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs, nos termos lançados no acórdão
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559 - TJSP. Apelação cível. Embargos à execução fiscal ISS «retido na fonte, taxa de fiscalização de instalação, localização e funcionamento e taxa de publicidade dos exercícios de 2021 e 2022. A sentença julgou os embargos improcedentes, contudo, merece reforma. Flagrante nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento dos requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §5º da LEF. As CDAs são genéricas e não trazem o fundamento legal de cada um dos débitos exequendos, uma vez que não são mencionados os dispositivos legais e correlatas normas que instituem e disciplinam as exações. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo, eis que as CDAs não observam requisitos relacionados a aspecto essencial, qual seja, a definição legal dos débitos principais. Nesse contexto, não é possível identificar-se o enquadramento das respectivas situações fáticas imponíveis no plano jurídico-positivo, ou seja, a modalidade, forma e demais atributos utilizados pelo Fisco para o reconhecimento da materialização dos correlatos fatos geradores relacionados às exações constantes dos títulos que instruem o feito executivo subjacente. Constitui, portanto, medida imperiosa o reconhecimento da invalidade da cobrança, assim como a extinção da execução fiscal. Dá-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão
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560 - TJSP. PEDIDO DE FALÊNCIA FUNDADO EM TÍTULO EXECUTIVO PROTESTADO - VALOR SUPERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - ART. 94, I,
da LEI 11.101/2005 - Sentença que julgou improcedente pedido de falência - Inconformismo da autora - Acolhimento - No caso em exame, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a decretação da quebra da ré. Credora apelante que apresentou os títulos executivos, de valor superior a 40 salários mínimos, acompanhados dos respectivos instrumentos de protestos - A possibilidade de execução singular do título executivo não impede a opção do credor pelo pedido de falência (Súmula 42 - TJSP) - No pedido de falência fundado no inadimplemento de obrigação líquida materializada em título, basta a prova da impontualidade, feita mediante o protesto, não sendo exigível a demonstração da insolvência do devedor (Súmula 43 - TJSP) - A pluralidade de credores não constitui pressuposto da falência (Súmula 44 - TJSP) - Ademais, a incidência do princípio da preservação da empresa no processo falimentar somente ocorre se devedor pedir a recuperação judicial no prazo da contestação (art. 95 e 96, VII, da Lei 11.101/2005) - o que não se verificou no caso concreto - Sentença de improcedência reformada, para que seja decretada a falência da ré. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.... ()
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561 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Município de Campinas - ISS (Simples Nacional) - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade - Alegação de ilegitimidade ativa do município - Convênio firmado com a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - Art. 41, §3º da Lei Complementar 123/2006 - Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada - Pressupostos legais do CTN, art. 202 e da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º atendidos - Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida - Alegação de pagamento do tributo pelo Simples Nacional - Necessidade de produção de provas - Matéria controvertida, não conhecível de ofício - Objeção incabível quando a comprovação do direito alegado demandar dilação probatória - Aplicação da Súmula 393/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido. ... ()
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562 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Preenchimento dos requisitos legais da cda. Matéria fática. Verificação. Impossibilidade.
«1. No presente recurso especial, não é possível conhecer da alegação de nulidade das CDA's, porquanto pressupõe o reexame da matéria fática que foi considerada pelo Tribunal de origem para reconhecer que os títulos executivos contêm todos os pressupostos legais, destacando que eles "discriminam, de forma individualizada, valores relativos ao débito originário, correção monetária, juros de mora e multa, dados aferíveis mediante simples leitura dos títulos", bem como indicam a legislação que especifica a metodologia aplicável ao cálculo da correção monetária e dos juros de mora. No mesmo sentido: AgRg no Ag 1.212.214/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 09/09/2010; REsp 706.568/RO, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 10/10/2005. ... ()
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563 - TJDF. Juizado Especial Cível. Competência dos juizados especiais. Execução de título extrajudicial. Aplicabilidade da Lei 9.099/1995, § 3º, § 1º, II.
«1 - Insurge-se o autor/recorrente contra a r. sentença que extinguiu o processo, reconhecendo a incompetência absoluta do juízo. ... ()
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564 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
Nulidade das CDA inconteste. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Omissão quanto à origem da dívida, não tendo a parte exequente efetuado a substituição dos títulos executivos até antes da prolação da sentença (Súmula 392/STJ). Notas Fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário. Necessidade de emissão de GIAs ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. Manutenção dos honorários fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, acrescidos de honorários recursais fixados em 5% sobre a mesma base de cálculo. Embargos julgados procedentes no 1º grau. Sentença mantida. ... ()
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565 - TJMG. Competência originária. Tribunal de Justiça. Causas e conflitos entre Estado e Municípios. CE/MG, art. 106, I, «j.
«Nos termos do art. 106, I, «j, da Constituição Estadual, compete, originariamente, ao Tribunal de Justiça processar e julgar as causas e os conflitos entre o Estado e os municípios, entre estes e entre as respectivas entidades da administração indireta. A interpretação teleológica da alínea «j do inciso I do art. 106 da Constituição do Estado de Minas Gerais, introduzida pela Emenda à Constituição 38, de 7 de janeiro de 1999, atribui competência originária e extraordinária ao Tribunal de Justiça nas causas e conflitos que possam causar ruptura à integridade do Estado ou grave instabilidade política. Causas de conteúdo estritamente patrimonial, fundadas em títulos executivos extrajudiciais, sem qualquer substrato político, não justificam que se instaure a competência originária do Tribunal de Justiça.... ()
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566 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -
Multa administrativa - Decisão de primeiro grau que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta - Cabimento - Ausência de nulidade dos títulos executivos - CDAs que preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Juros de mora e correção monetária que estão especificados, expressamente e por meio de fundamentação legal, com os respectivos marcos temporais e bases de cálculo, restando as certidões plenamente preenchidas de informações que possibilitam à executada o conhecimento de todos os aspectos do crédito exequendo e o exercício de seu direito de defesa - Manutenção da r. decisão recorrida que se impõe - Recurso desprovido... ()
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567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS -
Exceção de pré-executividade rejeitada - Alegação de nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II - Juros moratórios - Percentual de 1% aplicado nos termos da Lei Estadual 16.497/2017 - Cabimento - Ausência de violação ao CF, art. 24, I, já que a norma federal prevê, em regra, o mesmo índice de juros utilizado pela FESP para frações de mês, razão pela qual também não há afronta ao decidido pelo C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça na Arguição de Inconstitucionalidade 0170909-61.2012.8.26.0000 - Abusividade não demonstrada - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido... ()
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568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS 2011
a 2013 - Insurgência da agravante contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado, do termo inicial dos juros e da correção monetária incidentes, bem como do vencimento da obrigação tributária - Extinção da ação em razão da nulidade das CDAs - Recurso prejudicado.... ()
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569 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO ESPECIFICADO -
Exercícios de 2014 a 2018 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados.... ()
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570 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -
crédito não especificado - Exercícios de 2009 a 2013 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido - Embargos opostos pela Municipalidade, aduzindo ter o v. acórdão sido omisso - Inexistência, contudo, do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargos rejeitados... ()
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571 - STJ. Administrativo processual civil. Execução de sentença. Fragmentação do pedido pela exequente. Reconhecimento, na origem, da inexistência de duplicidade de execução. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, II. Falta de indicação da matéria objeto da suposta omissão. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. No caso concreto, a Corte de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório dos autos, que não há duplicidade de execução contra o recorrente, e sim duas execuções distintas e fundadas em títulos executivos diferentes. Tal entendimento não comporta revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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572 - STJ. Embargos à execução. Contrato de compra e venda dos direitos federativos de atleta profissional de futebol. Vício na constituição do título exeqüendo. Ausência da assinatura do vice-presidente financeiro do clube. Imposição do estatuto. Força executiva reconhecida. Teoria da aparência. Boa-fé objetiva. CPC/1973, art. 267, VI. CPC/1973, art. 585, II.
«Incensurável o tratamento dado ao caso pela Corte de origem, não só pela distinção feita entre a natureza do contrato exeqüendo ( CPC/1973, art. 585, II), face aos títulos executivos extrajudiciais relacionados na regra estatutária, cujo descumprimento teria o condão de inviabilizar o processo executivo, mas, principalmente, pela repulsa à invocação de suposto vício na constituição do pacto, levado a efeito pelo próprio executado, uma vez havendo o recorrido agido de boa-fé e alicerçado na teoria da aparência, que legitimava a representação social por quem se apresentava como habilitado à negociação empreendida. Denota-se, assim, que a almejada declaração de nulidade do título exeqüendo está nitidamente em descompasso com o proceder anterior do recorrente (a ninguém é lícito «venire contra factum proprium). Interpretação que conferisse o desate pretendido pelo recorrente, no sentido de que se declare a inexeqüibilidade do contrato entabulado entre as partes, em razão de vício formal, afrontaria o princípio da razoabilidade, assim como o da própria boa-fé objetiva, que deve nortear tanto o ajuste, como o cumprimento dos negócios jurídicos em geral.... ()
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573 - TJSP. Direito Administrativo. Agravo de Instrumento. Improbidade Administrativa. Cumprimento de sentença. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto por José Manoel Correa Coelho contra decisão que rejeitou impugnação em cumprimento de sentença decorrente de ação civil pública por ato de improbidade administrativa, ajuizada pelo Município de Tatuí. O agravante foi condenado por ato doloso de improbidade administrativa, com ressarcimento ao erário, perda de função pública, suspensão de direitos políticos, multa civil e proibição de contratar com o Poder Público. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) alegação de violação da coisa julgada pela modificação do termo inicial da correção monetária; (ii) excesso de execução por erro na data inicial da correção monetária; (iii) necessidade de suspensão do cumprimento de sentença até julgamento do TEMA 1.128 do STJ; e (iv) inexigibilidade do título executivo judicial devido à exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021. III. Razões de Decidir 3. A decisão agravada não viola a coisa julgada nem permite excesso de execução, pois observou corretamente o título executivo judicial, que não dispôs sobre o termo inicial da correção monetária. 4. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica, pois a determinação de suspensão proferida no TEMA 1.128 do STJ, ainda não julgado, não abrange títulos executivos judiciais já transitados em julgado. 5. A exclusão da modalidade culposa pela Lei Fed. 14.230, de 25/10/2.021, não afeta a condenação por ato doloso de improbidade administrativa. IV. Dispositivo e Tese 5. RECURSO DESPROVIDO. 6. Tese de julgamento: "1. A decisão agravada observou corretamente o título executivo judicial. 2. A suspensão do cumprimento de sentença não se aplica a títulos já transitados em julgado.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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574 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de aplicar a prescrição bienal, encontra-se em dissonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. No tocante à prescrição quinquenal declarada pela decisão ora agravada, em função do princípio da non reformatio in pejus, deixo de declarar a imprescritibilidade da pretensão executória, mantendo a decisão agravada tal como proferida. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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575 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. APELO INTERPOSTO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE.
O entendimento desta e. 2ª Turma é no sentido de que não se aplica o instituto da prescrição superveniente, tampouco da prescrição intercorrente, às execuções cujos títulos executivos tenham sido constituídos antes da entrada em vigor da Lei 13.467/2017, porquanto, antes deste marco temporal, o CLT, art. 878 estabelecia o princípio do impulso oficial do processo na fase da execução trabalhista, o que impedia a responsabilização da parte por eventual inércia, inclusive quanto à instauração da execução individual de título executivo transitado em julgado em ação coletiva. Precedentes. Dessa maneira, incontroversa a formação do título executivo antes da Lei 13.467/17, conclui-se que o entendimento estampado no acórdão regional, no sentido de aplicar a prescrição bienal, encontra-se em dissonância com a posição desta e. 2ª Turma acerca da questão. No tocante à prescrição quinquenal declarada pela decisão ora agravada, em função do princípio da non reformatio in pejus, deixo de declarar a imprescritibilidade da pretensão executória, mantendo a decisão agravada tal como proferida. Agravo interno a que se nega provimento .... ()
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576 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO FORMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 - INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11/AE DOS TERMOS DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018.
Esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. Segundo o IN 41/2018, art. 2º, § 2º, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017". No caso dos autos, não há que se falar em aplicação do referido dispositivo constante da Instrução Normativa, uma vez que o título executivo se formou anteriormente à vigência da lei nova, ou seja, a própria execução iniciou-se antes da vigência da reforma trabalhista. Nesses termos, a aplicação retroativa do CLT, art. 11-Aé inviável, não havendo que se falar em prescrição intercorrente, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Agravo interno não provido.... ()
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577 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INADIMPLÊNCIA DE COTAS CONDOMINIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
Prescreve o CPC, art. 784, X que são títulos executivos extrajudiciais, os créditos referentes às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente comprovadas. No caso, muito embora ausentes das atas das assembleias os valores nominais e específicos devidos por cada unidade, afigura-se possível aferir o valor de cada cota por simples cálculos aritméticos, consoante critério previsto na convenção de condomínio. Alegada iliquidez do título que se afasta. Excesso de execução reconhecido, por isso que, ao contrário do que afirmado pelo exequente, a incidência de honorários advocatícios de 20% sobre o débito em aberto não encontra amparo na convenção. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, nos termos do voto da Desembargadora Relatora.... ()
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578 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. TAXAS DE MANUTENÇÃO COBRADAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA POR VIA EXECUTIVA. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu a ação de execução de título executivo extrajudicial proposta por associação de moradores, sob o fundamento de ausência de certeza e liquidez do título. ... ()
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579 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução fiscal. IPTU e taxa de expediente. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. Irresignação da parte executada. Cabimento em parte. Certidão exequenda que preencheu os requisitos do CTN, art. 202. Hipótese em que indicadas expressamente a origem do débito (espécie do tributo exigido) e a fundamentação legal. Identificação suficiente dos imóveis por indicação de rua e número de cadastro municipal. Inexistência de nulidade. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade não ilidida. Inocorrência de prescrição na hipótese em exame. Ação ajuizada dentro do prazo previsto no CTN, art. 174. Ausência de paralisação do feito por prazo superior ao lustro legal. Taxa de expediente que não consta dos títulos executivos. Ausência de interesse processual em relação a essa questão. Recurso não conhecido nesse aspecto. Isenção tributária condicionada. Necessidade de análise dos requisitos para concessão do benefício. Inadequação da via estreita da exceção de pré-executividade para tal fim. Limitação do índice de correção monetária e da taxa de juros moratórios à SELIC antes da vigência da Emenda Constitucional 113/21. Entendimento do C. STF, proferido no Tema 1.062, no sentido de que os índices de correção monetária e os juros de mora incidentes sobre os créditos fiscais dos Estados e do Distrito Federal estão limitados aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins, in casu, a SELIC. Aplicação desse entendimento aos municípios em razão da interpretação por simetria. Precedentes. Correção monetária e juros de mora incidentes, por sua vez, sobre o débito fiscal posterior à Emenda Constitucional 113/1921 que devem se dar exclusivamente pela Taxa SELIC, de uma só vez, conforme o art. 3º da Emenda. Precedentes. Recálculo determinado que, todavia, não implica nulidade dos títulos executivos. Exceção de pré-executividade acolhida em parte. Diante do decaimento da municipalidade em parte mínima dos pedidos, descabida a sua condenação nas verbas de sucumbência (art. 86, parágrafo único, CPC). Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente... ()
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580 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Alegação de inépcia da inicial. Decisão que acolheu o pedido apenas para determinar a devolução do prazo inicial de citação e de intimação para o pagamento do débito ou para opor embargos à execução. Pretensão de extinção da execução. INADMISSIBILIDADE: A juntada tardia do título executivo não importa na extinção da execução. Desde que respeitado o contraditório e ausente má-fé da credora, mostra-se possível a juntada dos títulos executivos após o ajuizamento do processo. Com a juntada dos títulos, poderá o processo se desenvolver regularmente, uma vez que o vício foi sanado. Princípio do aproveitamento dos atos processuais. Matéria, ademais, que deve ser arguida em sede de embargos à execução (art. 917, I e VI do CPC). Decisão mantida. ... ()
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581 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - DATA EM BRANCO - SÚMULA 387/STJ - PRESCRIÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - EMISSÃO DOS TÍTULOS EM GARANTIA DO NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO DA NATUREZA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURAÇÃO.
Conforme corrobora a Súmula 387/STJ, «a cambial emitida ou aceita com omissões, ou em branco, pode ser completada pelo credor de boa-fé antes da cobrança ou do protesto". Na execução extrajudicial lastreada em cheque, o prazo prescricional de 06 meses para ajuizamento da ação tem início com o decurso do prazo de apresentação do título para pagamento, que é de trinta dias se emitido e pago na mesma praça ou de sessenta dias se a praça de emissão for diversa da agência pagadora. A alegação de que os cheques alvos da execução foram emitidos em garantia do pagamento de outro negócio jurídico não é suficiente para que os cheques percam a natureza de títulos executivos extrajudiciais e se revistam dos requisitos necessários para o ajuizamento da ação de execução. Não comprovado nos autos o preenchimento de qualquer das hipóteses previstas no CPC, art. 80, inviável a condenação do recorrido em penalidade por litigância de má-fé.... ()
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582 - TJSP. Apelação Cível. Embargos à execução. Duplicatas mercantis. Sentença de improcedência. Recurso da parte embargante.
1. Justiça gratuita. Hipossuficiência econômica comprovada. Benefício deferido à parte embargante. 2. Foro de eleição. Nulidade de cláusula constante de contrato escrito de franquia. Abusividade. Inocorrência. Tramitação eletrônica do processo que possibilita a ampla defesa dos executados. Afirmada excessividade do valor das custas no Foro de São Paulo/SP que se resolve pelo deferimento da justiça gratuita, em caso de hipossuficiência econômica comprovada. Cláusula de eleição de foro livremente pactuada entre as partes que deve prevalecer, nos termos do CPC, art. 63, e de acordo com precedente do C. STJ, pois «a mera desigualdade de porte econômico entre as partes proponente e aderente não caracteriza automática hipossuficiência econômica ensejadora do afastamento do dispositivo contratual de eleição de foro (EREsp. Acórdão/STJ) 3. Petição inicial. Falta de documentos essenciais à propositura da execução de título extrajudicial. Preliminar que concernente ao mérito e com ele será apreciada. 4. Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Representante da pessoa jurídica executada que figurou como fiador das obrigações assumidas, em aditamento contratual. 5. Execução de título extrajudicial. Extinção do processo, por alegada inexistência de título executivo. Descabimento. Contrato de franquia. Aquisição de insumos da franqueadora pela franqueada. Inadimplemento. Título executivo consubstanciado no conjunto de documentos previsto na Lei 5474/68, art. 15, II, assim, instrumentos de protestos por indicação de duplicatas mercantis, DANFEs (Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, que constitui uma representação gráfica e simplificada de uma Nota Fiscal Eletrônica - NF-e), e canhotos de recebimento das mercadorias com assinaturas de nomes de funcionários que faziam parte do quadro da embargante. Execução devidamente instruída com os títulos executivos e memória de cálculo. 6. Multa moratória. Afastamento, por alegada inexequibilidade de título executivo. Descabimento. Multa de 10% sobre o valor da obrigação inadimplida acrescida de correção monetária e juros moratórios de 1% ao mês. Cláusula contratual expressa. Valor que não é excessivo, considerada a finalidade dissuasória da penalidade. 7. Sentença reformada, unicamente para deferir aos embargantes a justiça gratuita. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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583 - TJSP. Títulos de crédito (nota promissória). Ação de execução. Objeção de executividade. Rejeição. Manutenção.
A nota promissória é título executivo extrajudicial ex vi legis. No caso concreto, o título se encontra formalmente em ordem. O aval, como instituto de direito cambial, é dotado de autonomia, desprendendo-se da obrigação avalizada: a existência, validade e eficácia daquele (aval) não estão condicionadas à da obrigação avalizada. Assim, em relação ao avalista, não há falar em ausência de título. Estando formalmente em ordem a nota promissória, inexiste obstáculo ao prosseguimento do feito em face dele. No que tange à coexecutada, a alegação de cobrança de juros acima do limite legal não foi posta à apreciação do Juízo de origem. Veio a lume apenas por ocasião da interposição deste recurso. Embora o exequente não pudesse fazer as vezes de instituição financeira, a proibição de cobrança de juros acima dos legais não pode levar o julgador a ignorar a verdadeira natureza da relação jurídica de direito material travada entre as partes: mútuo. A vedação não tem o condão de fazer desaparecerem os resultados de uma relação jurídica efetivamente concretizada. E se assim é, não se pode simplesmente declarar nula a obrigação estabelecida entre as partes, sob pena de enriquecimento indevido daquele que se utilizou dos valores disponibilizados, mas não devolveu o capital mutuado. Eventual excesso de execução (decorrente de cobrança de juros ilegais), além de depender de demonstração (o que os executados não se preocuparam em fazer), não retiraria à nota promissória os atributos inerentes aos títulos executivos em geral (certeza, liquidez e exigibilidade). E mais: ao menos em tese, a apuração de eventual excesso dependeria de dilação probatória, algo incompatível com a via eleita pelos executados. Não é possível, portanto, ignorar a existência de crédito em favor do exequente. Prevalece a presunção de liquidez, certeza e exigibilidade da nota promissória, título representativo de dívida e que traduz a vontade nele manifestada. Agravo não provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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584 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.
1.Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa. ... ()
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585 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.
1.Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa.... ()
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586 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - DÉBITO DECLARADO E NÃO PAGO - OBJEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - NULIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO - INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU GUIA DE INFORMAÇÃO E APURAÇÃO DO IMPOSTO - LANÇAMENTO COM BASE EM NOTAS FISCAIS - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - NULIDADE.
1.Títulos executivos que não preenchem os requisitos legais. Ausência de declaração ou guia de informação e apuração do imposto. Ausência de lançamento por homologação. Necessidade de lançamento de ofício. Nulidade das certidões de dívida ativa.... ()
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587 - TJMG. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INÉPCIA DA INICIAL - MATÉRIA NÃO ABARCADA NO ROL DO CPC, art. 1.015 - PRECLUSÃO OU NÃO CABIMENTO DO APELO - REJEIÇÃO -TAXAS CONDOMINIAIS - APROVAÇÃO EM ASSEMBLEIA GERAL - EMENDA DA INICIAL - JUNTADA DOS TÍTULOS - CABIMENTO.
Não há que se falar em preclusão consumativa ou em inadequação do apelo quando a questão decidida não é passível de ser combatida por meio de agravo de instrumento, considerando o rol taxativo do CPC, art. 1.015. O CPC, art. 784, X estabelece que o crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício deve ser aprovado em assembleia geral ou constar da convenção. Não juntadas aos autos da execução as atas que preveem a cobrança das taxas e dos valores cobrados, deve ser determinada a emenda da inicial da execução, para juntada dos títulos executivos.... ()
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588 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE. REQUISITOS PRESENTES. RECURSO DESPROVIDO.
- Aexceção de pré-executividade, instrumento processual originado na doutrina e na jurisprudência, é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exigibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado. ... ()
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589 - TST. AGRAVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA. O caso versa sobre a propositura de ação individual para execução dos créditos trabalhistas reconhecidos em ação coletiva. O entendimento desta Corte foi firmado no sentido de que a execução trabalhista, por autorizar o impulso oficial (CLT, art. 878), dispensando a atuação do titular do direito para praticar atos procedimentais relativos ao feito e pelo fato de existir a coisa julgada material, com potencial para surtir plenamente os seus efeitos jurídicos (art. 5 . º, XXXVI, da Constituição c/c o CPC/2015, art. 467), não abraça a tese da prescrição intercorrente (Súmula 114/TST), ressalvada a hipótese de processo de execução fiscal (CLT, art. 889 e art. 1 º da Lei 9.873/1999 c/c o art. 40, §§ 4 º e 5 . º, da Lei 6.830/1980) . Diante do CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , esta Corte Superior tem entendido que a prescrição intercorrente não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017, que teve início em 11/11/2017. De acordo com o art. 2 . º, § 2 . º, da IN 41/2018, «o fluxo da prescrição intercorrente conta-se a partir do descumprimento da determinação judicial a que alude o § 1 º do CLT, art. 11-A desde que feita após 11 de novembro de 2017". Considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado em ação coletiva anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente a presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Óbice da Súmula 333 e do art. 896, § 7 . º, da CLT. Agravo a que se nega provimento .
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590 - TJSP. RECUPERAÇÃO JUDICIAL - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - GRUPO PDG - CÁLCULO DO CRÉDITO -
Decisão agravada que ratificou os cálculos apresentados pela Administradora Judicial em primeiro grau - Inconformismo da habilitante - Acolhimento parcial - Caso em que, diante das razões recursais trazidas, a Administradora Judicial reconheceu o equívoco parcial nos seus cálculos e apresentou novo parecer contábil, a fim de ajustar o valor do crédito a ser habilitado aos títulos executivos judiciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NESSE TÓPICO. ... ()
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591 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. TRIBUTÁRIO. IPVA. VEÍCULO AUTOMOTOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL.
Suspensão do processo. Inaplicável a suspensão processual em virtude da repercussão geral reconhecida no RE 1.355.870, Tema 1153. Responsabilidade solidária entre o arrendante/fiduciário e arrendatário/fiduciante, em contrato de alienação fiduciária e de arrendamento mercantil, nos termos do Art. 6º, XI, § 2º, da Lei Estadual 13.296/08. Ausência de comprovação da baixa do financiamento, da transferência de titularidade, do cancelamento de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) ou do histórico de proprietários dos veículos. Não há nulidade das CDAs. Títulos executivos que preenchem os requisitos do CTN, art. 202, I e Lei 6.830/80, art. 2º. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso.... ()
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592 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTUVIDADE. ICMS
1.Hipótese em que foi rejeitada a Exceção de pré-executividade, sob o argumento do agravante-contribuinte de existência de vícios formais dos títulos executivos. ... ()
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593 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução Fiscal - IPTU dos exercícios de 2005 a 2008 - Municipalidade de São Paulo - Exceção de Pré-Executividade rejeitada - Certidões de Dívida Ativa sem especificar a origem do débito tributário - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Prescrição do tributo referente ao exercício de 2005 - Indeferimento da exordial, nos termos dos arts. 332, § 1º e 487, II, ambos do CPC - Créditos tributários referentes aos exercícios de 2006 a 2008 - Não ocorrência da prescrição - Demora na citação do devedor que não pode ser atribuída à exequente - Aplicação da Súmula 106 do E. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido em parte... ()
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594 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Tatuí. Extinção da execução em razão do reconhecimento da ausência de interesse de agir. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da falta de diligências úteis pelo prazo de 01 (um) ano, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal da exigência. Existência, tão somente, de menção genérica à Lei Municipal 1.721/83. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()
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595 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Andradina. Sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 924, I. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da discussão acerca da necessidade de qualificação completa do representante do espólio, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()
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596 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU,
taxas e multa - Exercício de 2002 - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs por falta de fundamento legal - Descabimento - CDAs juntadas na inicial que não indicavam a fundamentação legal - Município, que após ser intimado para se manifestar quanto a eventual nulidade, requereu a substituição dos aludidos títulos executivos - No entanto, trata-se de vício insanável que compromete a disposto no CTN, art. 202 e o entendimento da Súmula 392/STJ - Sentença reformada apenas no capítulo que fixou a verba honorária, pois a extinção operou-se de ofício e não houve exame da exceção de pré-executividade - Recurso provido em parte, para excluir a condenação da Fazenda Municipal... ()
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597 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1 - As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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598 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.
Andradina. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por falta de indicação e qualificação do representante do espólio do executado. Irresignação. Descabimento. Hipótese dos autos em que se vislumbra, independentemente da discussão acerca da necessidade de qualificação completa do representante do espólio, matéria de ordem pública prevalecente, cognoscível em qualquer grau de jurisdição, inclusive de ofício. Nulidade das CDAs sub judice. Títulos executivos que não indicam o fundamento legal das exigências. Requisitos legais não atendidos. Inobservância do CTN, art. 202 e do Lei 6.830/1980, art. 2º, §5º, III. Impossibilidade de emenda das CDAs, na medida em que o vício constatado afeta o próprio lançamento tributário. Precedentes. Extinção mantida, conquanto por fundamento diverso. Recurso não provido... ()
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599 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Condenação ao ressarcimento do dano. Existência de título executivo extrajudicial proveniente de decisão do Tribunal de Contas. Coexistência dos títulos executivos. Possibilidade. 1.cuida-se, na origem, de ação civil pública por improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público federal, em litisconsórcio ativo com a união e a fundação nacional de saúde. Funasa, contra roberto jorge maia jacob, noélia maria maués dias nascimento, pedro fonseca da costa, luiz otávio motta souza, construtora bella ltda. fernando pantoja de souza moreira e osmar antônio assunção, na qual postula o ressarcimento ao erário de danos decorrentes de pagamentos indevidos à empresa ré, por obras e serviços que não foram executados.
«2. O Juízo da Vara Federal no Pará (fls. 1.131-1.160, e/STJ) julgou parcialmente procedente o pedido, condenando os réus à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, bem como os proibindo de contratar com o Poder Público ou receber benefícios, incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, pelo prazo de cinco anos. ... ()
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600 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS RELATIVAS À SALA COMERCIAL DE PROPRIEDADE DO ESPÓLIO EMBARGANTE, REFERENTES AO PERÍODO DE 05/02/2019 A 05/05/2019, ALÉM DAQUELAS QUE VENCESSEM NO CURSO DA AÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ESPÓLIO EMBARGANTE QUE SUSTENTOU A AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO PARA APARELHAR A EXECUÇÃO. DE ACORDO COM O art. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: «SÃO TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS: (...) X - O CRÉDITO REFERENTE ÀS CONTRIBUIÇÕES ORDINÁRIAS OU EXTRAORDINÁRIAS DE CONDOMÍNIO EDILÍCIO, PREVISTAS NA RESPECTIVA CONVENÇÃO OU APROVADAS EM ASSEMBLEIA GERAL, DESDE QUE DOCUMENTALMENTE COMPROVADAS". NO CASO CONCRETO, HÁ VASTA PROVA DOCUMENTAL NO PRESENTE FEITO E NO APENSO, NOTADAMENTE, AS ATAS ASSEMBLEARES DOS ANOS DE 2018 E 2019, DIVERSOS BOLETOS DE COBRANÇA, ALÉM DE CÓPIA DA CONVENÇÃO DO CONDOMÍNIO, QUE PERMITEM A AFERIÇÃO, POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, DO VALOR DA COTA CONDOMINIAL MENSAL DEVIDA PELA UNIDADE PERTENCENTE AO ESPÓLIO ORA APELANTE. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE TAMBÉM NÃO SE SUSTENTA, PORQUE NÃO TROUXE O ESPÓLIO EMBARGANTE JUNTO À INICIAL, QUALQUER PLANILHA APONTANDO O MONTANTE QUE ENTENDIA DEVIDO. NÃO ERA SUFICIENTE APENAS A ALEGAÇÃO DE QUE O VALOR EXECUTADO ESTARIA EQUIVOCADO. O DEVEDOR, AO SE INSURGIR CONTRA O CÁLCULO ELABORADO PELO CREDOR, TEM A OBRIGAÇÃO DE INDICAR, COM PRECISÃO, OS ERROS QUE AFIRMA EXISTIR, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL SOBRE O TEMA. SENTENÇA QUE NÃO MERECE SOFRER REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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