(DOC. VP 458.7080.5112.6269)

TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Nulidade das CDA inconteste. Não preenchimento dos requisitos legais previstos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Omissão quanto à origem da dívida, não tendo a parte exequente efetuado a substituição dos títulos executivos até antes da prolação da sentença (Súmula 392/STJ). Notas Fiscais que não se prestam à constituição do crédito tributário. Necessidade de emissão de GIAs ou de prévio processo administrativo para a inscrição em dívida ativa. Manutenção dos hon

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