(DOC. VP 487.8830.5186.0734)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO - EXERCÍCIOS 2011

a 2013 - Insurgência da agravante contra a r. decisão de primeiro grau que determinou a sua inclusão no polo passivo da execução fiscal - Apreciação das razões recursais que resta prejudicada, em virtude do reconhecimento ex officio da nulidade dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal do tributo cobrado, do termo inicial dos juros e da correção monetária

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