Jurisprudência sobre
titulos executivos

301 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).

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302 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).

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303 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxas de serviços urbanos dos exercícios de 1997 e 1998. A sentença extinguiu a execução, ante a nulidade das CDAs que instruem o feito executivo, nos termos do art. 485, IV, § 3º, do CPC. Decisão a ser mantida. Não preenchimento dos requisitos legais essenciais (CTN, art. 202 e CTN art. 203 c/c art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF).

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304 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. Taxa de coleta de lixo e taxa de limpeza pública dos exercícios de 2001 e 2002. A sentença rejeitou a exceção de pré-executividade oposta e determinou o prosseguimento do feito. Apelo do executado acerca da ocorrência do fenômeno prescricional intercorrente. Análise recursal prejudicada. Inobstante a controvérsia em referência, é flagrante a nulidade dos títulos executivos diante do não preenchimento de requisitos legais previstos nos CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c o art. 2º, §5º, da LEF. No caso, inexiste indicação expressa de lei e artigo que fundamentem de forma específica os débitos mencionados na CDA. Nesse contexto, a existência de vícios tão evidentes acarreta indubitável prejuízo ao devido processo legal e ao direito de defesa do executado, além de prejudicar o controle judicial sobre o ato administrativo. Destarte, constitui medida imperiosa o reconhecimento da invalidade integral da cobrança, diante da evidente nulidade do título executivo, razão pela qual é de rigor a extinção da execução fiscal. Julga-se prejudicado o recurso, nos termos do acórdão

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305 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - Débitos tributários dos exercícios de 2010 a 2012 - Ausência de indicação no título executivo da natureza da dívida - Município de Avaré - Sentença que julgou extinto o processo, nos termos do CPC, art. 485, VI - Impossibilidade de substituição processual do falecido por seu espólio ou sucessores, uma vez que o executado faleceu antes do ajuizamento da ação - Precedentes - Emenda ou a substituição da CDA que são admitidas, tão somente, diante da existência de erro material ou formal, não sendo possível, entretanto, a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária por implicar na necessidade de novo lançamento tributário - Irregularidade da CDA reconhecida - Violação do CTN, art. 202 e do art. 2º, §5º e §6º, da LEF - Observância da vedação expressa da Súmula 392 do C. STJ - A não atualização das informações do cadastro municipal é mera obrigação acessória do contribuinte que caracteriza no máximo infração administrativa - Inaplicabilidade do Tema 1049 do STJ por se tratar de sucessão empresarial por incorporação - Títulos executivos que também não indicam os dispositivos legais da incidência tributária - Sentença mantida - Recurso não provido

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306 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Execução Fiscal - IPTU - Exercícios de 2019 e 2020 - Ação ajuizada em face do espólio de pessoa falecida antes da propositura do processo - Alegação de nulidade das CDAs por divergência com certidão positiva anteriormente emitida - Descabimento - Títulos executivos que cumprem os requisitos do Lei 6.830/1980, art. 2º, §§ 5º e 6º - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

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307 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Multa de Trânsito - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção oposta - Cabimento - Nulidade das CDAs constatada - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação da fundamentação legal do débito principal e dos consectários legais - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO - NOTAS PROMISSÓRIAS EMITIDAS PARA GARANTIR DÍVIDA - PAGAMENTO COMPROVADO POR MEIO DE PROVA TESTEMUNHAL - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DA REGRA ESPECIAL PREVISTA NO ART. 320, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO APTO A LEGITIMAR O PROTESTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Em regra, sabe-se que a quitação de dívida deve ser provada pela entrega de recibo (ou de outro instrumento particular) ao devedor no qual se designe o valor e a espécie da dívida quitada, bem como o tempo e o lugar do pagamento, com assinatura do credor, ou do seu representante. No entanto, o parágrafo único do art. 320 do Código Civil estabelece uma exceção a esta regra, e prescreve que «ainda sem os requisitos estabelecidos neste artigo valerá a quitação, se de seus termos ou das circunstâncias resultar haver sido paga a dívida". Assim, havendo robusta prova testemunhal e circunstancial capaz de fazer concluir pelo completo adimplemento da dívida que originou a emissão de nota promissória levada a protesto, deve-se proceder à respectiva sustação, porquanto insubsistente a pretensão creditícia do portador.... (Continua)

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309 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença dos exercícios de 2018 a 2020. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada nas teses firmadas no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal específica da obrigação principal ou mesmo o termo inicial dos juros e demais acréscimos legais. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no art. 202, II e III, do CTN não atendidos. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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310 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multa do exercício de 2003. Sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos (original e substituto) se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitiam ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontavam o número do processo administrativo ou auto de infração em que apurada a Multa executada. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e no CTN, art. 202, V não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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311 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Multas do exercício de 2004 (ano base 2002). Sentença julgou extinto o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015, ante o reconhecimento, de ofício, da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitiam ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontavam o número do processo administrativo ou auto de infração em que apuradas as Multas executadas. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, VI e no CTN, art. 202, V não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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312 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2014 a 2016. Sentença que homologou o cancelamento das CDAs de 4845/2016 e 27548/2017 e, no tocante à CDA remanescente, indeferiu o pedido de redirecionamento da ação em relação ao sócio da executada, por entender que a empresa executada já havia encerrado suas atividades antes da propositura da ação, extinguindo-se o feito com base no CPC, art. 485, VI. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado

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313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Salto de Pirapora - Extinção do feito em razão do reconhecimento, de ofício, da nulidade dos títulos executivos por ausência de fundamentação legal específica - Descumprimento dos requisitos exigidos pelo art. 2º, § 5º da Lei 6830/1980 - Violação do direito à ampla defesa - Ausência de oportunidade à exequente para substituição do título - Possibilidade de regularização da cobrança por força do § 8º do art. 2º do mesmo diploma legal e da Súmula 392/STJ - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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314 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. CPC/1973, art. 586.

«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... (Continua)

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315 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. Nota promissória. Cambial. CPC/1973, art. 585, II.

«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... (Continua)

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316 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Instrumento particular de cessão de direitos e outras avenças. Sentença de improcedência. Apelo do embargante pleiteando a reforma do decidido. Sem razão. Ação executiva aparelhada em instrumentos particulares de cessão de direitos e outras avenças decorrentes de duplicata. Títulos executivos extrajudiciais. Documentos que vieram acompanhados de planilha de cálculo, em obediência à disposição do CPC. Precedente do TJSP. Inovação recursal. Alegação de iliquidez por ausência de planilha de cálculo. Embargante que não se desincumbiu do ônus de comprovar suas alegações. Manutenção do decidido. Honorários recursais arbitrados. Recurso desprovido... (Continua)

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317 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Embargos à Execução Fiscal - ISSQN dos exercícios de 2019 a 2022 - Sentença de improcedência - Reforma parcial - Constatação de vício formal na CDA, ante a ausência da identificação da natureza dos débitos, com a discriminação dos itens da Lista Anexa de Serviços atribuídos pelo Fisco - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos, conforme a Súmula 392 do E. STJ - Possibilidade de prosseguimento da ação executiva caso os vícios venham a ser retificados - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

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318 - 2TACSP. Execução. Arrendamento mercantil. «Leasing. Configuração de título executivo extrajudicial, desde que assinado pelo devedor e subscrito por duas testemunhas. Extinção do processo afastada. CPC/1973, art. 585, II.

«... Só que o CPC/1973, art. 585, IIexpressamente dispõe que são títulos executivos extrajudiciais a escritura pública ou outro documento público assinado pelo devedor; o documento particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas; o instrumento de transação referendado pelo Ministério Público, pela Defensoria Pública ou pelos advogados dos transatores. Ao contrário do que mencionado estão presentes os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade. Preenche os requisitos para ser classificado como título executivo, o contrato de arrendamento mercantil, escrito, firmado por duas testemunhas, não afetando sua liquidez e certeza a necessidade de simples cálculos aritméticos para a apuração do montante do crédito. No mesmo sentido já decidiu este Tribunal Apelação com Revisão 569.329 - 2ª Câm. - Rel. Juiz FELIPE FERREIRA - J. 03/05/99. ... (Juiz Ruy Coppola).... (Continua)

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319 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1.

Afastada a alegação de omissão quanto à análise dos pedidos de: a) a cláusula arbitral não impede o conhecimento de questão sobre a formalidade do título executivo; b) nulidade da execução por ausência de título executivo; c) as duplicatas estão sem aceite e as notas fiscais sem assinatura; d) as notas fiscais não consideradas títulos executivos. 2. Matérias relevantes que já foram efetivamente enfrentadas pelo acórdão (CPC/2015, art. 489, § 1º) 3. Embargos declaratórios tem fundamentação vinculada e, por isso, não podem trazer matérias alheias aos limites do CPC/2015, art. 1.022, ainda que para a finalidade de prequestionamento. 4. Pretensão infringente que apenas poderia se dar como consequência dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022. 5. Embargos rejeitados... (Continua)

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320 - STJ. Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo CPC/1973, art. 730. ... (Continua)

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321 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo fundado em decisão condenatória do tcu. Crédito não tributário. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição (AgRg no REsp. 1.322.774, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2012). ... (Continua)

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322 - STJ. Processual civil. Execução. Título executivo fundado em decisão condenatória do tcu. Crédito não tributário. Inaplicabilidade da Lei 6.830/1980. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.

«1 - A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição (AgRg no REsp. 1.322.774, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2012). ... (Continua)

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323 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ordem dos advogados do brasil. Cobrança de anuidade. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil. Retorno dos autos à origem para análise do diploma aplicável ao caso.

«1. Esta Corte Superior adota entendimento segundo o qual as anuidades exigidas pela OAB não têm natureza tributária. São títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

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324 - TST. Inexigibilidade de título executivo. Inconstitucionalidade. Vigência da norma. Medida Provisória 218035. Coisa julgada. Relativização.

«Consignou o acórdão regional que, «na hipótese dos autos, o comando jurisdicional transitou em julgado em 25 de maio de 1994, portanto, vários anos antes da inovação legislativa acima mencionada (fl. 741). Ademais, esta Corte tem entendido pela inaplicabilidade do CLT, art. 884, § 5º e do parágrafo único do CPC, art. 741, que tratam da inexigibilidade de títulos executivos judiciais fundados em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo STF, às decisões que tenham transitado em julgado anteriormente à vigência da Medida Provisória 2.180-35, com fins de resguardar os limites da coisa julgada prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Precedentes. ... (Continua)

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325 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução. Título executivo fundado em decisão do Tribunal de Contas. Crédito não tributário. Rito comum do CPC. Precedentes do STJ.

«1. A jurisprudência do STJ comunga do entendimento de que não se aplica a Lei 6.830/1980 à execução de decisão condenatória do Tribunal de Contas da União quando não houver inscrição em dívida ativa. «Tais decisões já são títulos executivos extrajudiciais, de modo que prescindem da emissão de Certidão de Dívida Ativa - CDA, o que determina a adoção do rito do CPC quando o administrador discricionariamente opta pela não inscrição (AgRg no REsp 1.322.774/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 6.8.2012). ... (Continua)

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326 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU, Taxa de Serviços de Bombeiros, Taxa de Limpeza e Taxa de Conservação dos exercícios de 2017 a 2019. Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e julgou extinto o feito, nos termos do art. 485, VI e §3º, do CPC, ante o reconhecimento da nulidade das CDAs. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Caso concreto em que os títulos executivos originais se mostravam viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, vez que apresentavam a natureza dos créditos de forma incompleta, indicavam o valor incorreto devido a título de IPTU, bem como não apontavam o fundamento legal dos acréscimos legais. CDAs substitutas que alteraram a natureza e valor dos créditos perseguidos. Requisitos estabelecidos no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II e III e no CTN, art. 202, II não atendidos. Nulidade das CDAs configurada. Extinção do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e art. 485, IV e § 3º, do CPC/2015) que se mostrava de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido

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327 - TJSP. 1.

agravo de instrumento. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE rejeitou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. 2. DECISÃO MANTIDA. 3. AUSÊNCIA DE VÍCIO NO TÍTULO EXEQUENDO. INSTRUMENTOs PARTICULARes devidamente ASSINADOs PELa DEVEDORa E DUAS TESTEMUNHAS QUE CONSTITUem TÍTULOs EXECUTIVOs LÍQUIDOs, CERTOs E EXIGÍVEis. 3. Alegada cobrança de contrato de renegociação não apresentado. matéria que não foi suscitada na instância de origem. indevida inovação recursal. não conhecimento. 4. ALEGADO EXCESSO que é MATÉRIA TÍPICA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO, NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 5. RECURSO DESPROVIDO, na parte conhecida... (Continua)

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328 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONCRETAGEM EM OBRA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SERVIÇO PRESTADO DE FORMA DEFICIENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Irresignação do apelante consubstanciada na exigibilidade do título frente ao cumprimento do contrato de prestação de serviços sob pena de enriquecimento ilícito. ... (Continua)

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329 - TRT2. Execução provisória. Fazenda Pública. Possibilidade. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 730, «caput.

«Não há lei que proíba a execução provisória contra a Fazenda Pública. O § 1º do CF/88, art. 100 apenas proíbe a inclusão de títulos executivos judiciais não transitados em julgado no orçamento da pessoa jurídica de direito público. A execução pode ser iniciada provisoriamente e seguir normal em sua tramitação, cessando apenas no momento de se formar o precatório. Agravo de petição conhecido e provido, a fim de autorizar o prosseguimento da execução (CPC, art. 730, «caput).... (Continua)

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330 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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331 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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332 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da prescrição - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do dispositivo legal que embasa o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.... (Continua)

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333 - TJSP. SUCESSÃO PROCESSUAL.

Execução. Alegada dissolução irregular da empresa agravada no curso da lide. Descabimento. A alteração do objeto social e da transformação da micro empresa em limitada, ocorreu antes da emissão dos títulos executivos, bem como do ajuizamento da ação. Inaplicabilidade do CPC, art. 110. Eventual dissolução irregular da executada deverá ser tratada em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

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334 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.... (Continua)

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335 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da prescrição - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de específico fundamento legal do crédito cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.... (Continua)

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336 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISSQN -

Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da prescrição - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal que embasa o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.... (Continua)

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337 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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338 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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339 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2003 e 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido... (Continua)

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340 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Territorial - Extinção da ação decretada em primeiro grau em razão da prescrição - Nulidade evidente dos títulos executivos - CDAs que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal que embasa o crédito tributário cobrado - Manutenção da extinção da execução que se impõe, sob outro fundamento - Recurso prejudicado.... (Continua)

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341 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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342 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido... (Continua)

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343 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - DÉBITO NÃO ESPECIFICADO -

Exercícios de 2014 a 2018 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido... (Continua)

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344 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de indicação do fundamento legal da cobrança tributária e de seus encargos legais - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido.... (Continua)

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345 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2006 e 2007 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.... (Continua)

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346 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 e 2006 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.... (Continua)

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347 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.... (Continua)

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348 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2005 a 2007 - Municipalidade que se insurge contra a extinção do processo devido ao reconhecimento da nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que não preenchem os requisitos previstos no CTN, art. 202 e na Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º - Ausência de fundamentação legal da cobrança - Manutenção da r. sentença de primeiro grau - Recurso desprovido.... (Continua)

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349 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Mauá - IPTU dos exercícios de 2019 e 2020 - Possibilidade de ajuizamento da ação contra o Espólio do devedor falecido - Pretendido reconhecimento da nulidade da cobrança por meio de exceção de pré-executividade - Cabimento da objeção quando a existência do direito alegado prescindir de dilação probatória - Presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos mantida - Recurso não provido... (Continua)

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350 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Multa administrativa do exercício de 2004 - Município de Guarujá - Sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o feito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC - Atendimento aos requisitos da Lei 6.830/80, art. 6º - Suficiência de elementos para prosseguimento do feito - Endereço completo da parte executada que consta nos títulos executivos - Sentença reformada - Recurso provido.... (Continua)

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