(DOC. VP 137.4285.0000.4400)

STJ. Execução. Fazenda Pública. Anistia política. Administrativo. Portaria que reconhece condição de anistiado político. Título executivo extrajudicial. Não configuração. Precedente específico. CPC/1973, arts. 585, III e 730.

«1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão da origem que consignou que a portaria concessiva de anistia política não configura título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, IIe, portanto, não pode ser utilizada para execução no rito fixado pelo CPC/1973, art. 730. 2. A Segunda Turma já acordou que as portarias de concessão de anistia política não são enquadráveis como títulos executivos extrajudiciais, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, p

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