Jurisprudência sobre
titulos executivos
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101 - TJSP. Imposto. Predial e territorial urbano. Preenchendo os títulos executivos (CDA's) os requisitos legais, possibilitando a defesa do contribuinte executado, ausente qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa, inadmissível a extinção processual sob o argumento de falta de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, devendo a execução fiscal prosseguir inexistente atentado a qualquer dispositivo do Código Tributário Nacional e da Lei de Execuções. Recurso municipal acolhido.
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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULOS EXECUTIVOS QUESTIONADOS PELOS EMBARGANTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO.
1.De imediato, destaca-se que a tese de error in procedendo não possui amparo, já que se encontra consolidado o entendimento de que o juiz é o destinatário das provas, podendo optar pelo julgamento antecipado, sem acarretar cerceamento à defesa (AgInt no AREsp 2022105), quando constatar ser desnecessária a produção de outras provas, podendo indeferir diligências inúteis e protelatórias (arts 355, I, e 370, parágrafo único, CPC). Ademais, ciente de que a apuração das supostas ilegalidades das cobranças são questões de direito, revela-se despicienda a produção da prova oral requerida pela embargantes/apelantes. ... ()
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103 - TRT2. Nota promissória e título extrajudicial execução direta de contrato particular inadimplido. Título extrajudicial. Inadequação da via eleita. O art. 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta justiça especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, o contrato particular assinado pelo devedor com mais duas testemunhas, ainda que prevista no CPC/1973, art. 585, IIde 1973, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da justiça do trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.
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104 - TRT2. Nota promissória e título extrajudicial. Execução direta de acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias. Título extrajudicial. Inadequação da via eleita: O artigo 876 da septuagenária CLT enumera os títulos executivos extrajudiciais passíveis de serem processados nesta Justiça Especializada, sendo, portanto, taxativo e não exemplificativo. Não há, na norma processual trabalhista, lacuna apta a ensejar a aplicação subsidiária das normas do processo civil, no que diz respeito à matéria. Dessa forma, o documento juntado denominado «acordo coletivo de trabalho para parcelamento de verbas rescisórias, não constitui título executivo extrajudicial passível de execução no âmbito da Justiça do Trabalho, nos termos da legislação trabalhista supramencionada. Recurso ordinário improvido.
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105 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita. Inocorrência. Execução fundada em títulos executivos extrajudiciais. Embargante sustenta que os cheques foram entregues para pagamento de dívida de jogo (bingo). Procedência dos embargos para extinção da ação. Inconformismo. Permissão da exploração do jogo de bingo através de decisão proferida na Justiça Federal que, além de não enfrentar a tese central da defesa do embargante, não apresenta eficácia «erga omnes, diante da natureza do procedimento judicial. Recurso improvido.
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106 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Possibilidade de apresentação do original do título executivo em momento posterior. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.
«1 - Não se verifica a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa à ausência do original dos títulos executivos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. ... ()
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107 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - Execução Fiscal - ISSQN e Multas - Certidões de Dívida Ativa sem a fundamentação legal específica das exações e as datas de vencimento dos débitos - Execução Fiscal extinta, em razão da nulidade das CDAs - Impossibilidade, contudo, de extinção do feito sem que se conceda, à exequente, a oportunidade de emendar ou substituir os títulos executivos - Orientação do E. STJ - Prosseguimento da Execução Fiscal - Recurso da Municipalidade provido.
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108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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109 - TJSP. Apelação. Embargos a execução fiscal. Multas de trânsito. Exercícios de 2014 e 2015. Alegação de nulidade das certidões de dívida ativa. Improcedência. Títulos executivos que preenchem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2, § 5º. Dados propiciadores do exercício de ampla defesa. Presunção de liquidez e certeza dos títulos não ilidida.
Alegação de ilegitimidade da embargante para figurar no polo passivo da execução. Improcedência. Falta de prova a respeito. Inteligência do CPC, art. 373, II. Recurso denegado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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110 - TJSP. Agravo de Instrumento - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - Insurgência contra decisão que acolheu a tese da FESP de que o valor requisitado supera o teto legal permitido para pagamento de RPV (Lei Estadual 17.205/19) - Crédito oriundo de título executivo já transitado em julgado quando da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019 - Lei que reduziu o limite de valor classificado como Obrigação de Pequeno Valor Lei que não retroage para alcançar títulos executivos com trânsito em julgado - Princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Inteligência do Tema 792 do STF - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pedido de falência. Protesto de títulos. Valor mínimo de 40 salários mínimos.
«1. Para decretação da falência, é imperioso que todos os títulos executivos não pagos sejam protestados ou, pelo menos, caso o protesto se refira a apenas alguns desse títulos, que perfaçam o valor de 40 (quarenta) salários mínimos, conforme expressa disposição legal. ... ()
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112 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Taxa de licença. Exercícios de 2014 a 2018. Extinção do processo com esteio no art. 485, IV, CPC. Nulidade das certidões de dívida ativa. Reconhecimento de ofício. Inobservância do estatuído no Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, III. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal dos débitos. Erro formal passível de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Recurso provido
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113 - TJSP. Agravo de Instrumento - Exceção de pré-executividade - Rejeição - Insurgência - Nulidade das CDA´s - Não acolhimento - Vícios não constatados em concreto - Preenchimento dos requisitos dos arts. 2º, § 5º da LEF, e 202 do CTN - Cobrança de juros acima da taxa Selic - Não constatação - Juros de mora calculados com base na Lei 16.497/2017, consoante expressa disposição dos títulos executivos - Limitação da taxa à SELIC - Decisão mantida - Recurso não provido
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114 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU. Município de Boituva. Exceção de pré-executividade rejeitada. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida lei municipal que dispõe sobre concessão de parcelamento de débitos fiscais em atraso, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Extinção da execução que é de rigor. Prejudicadas as demais teses arguidas pelos executados agravantes. Decisão reformada. Recurso provido
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115 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Preenchendo os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada os títulos executivos, não ofendido o contraditório e a ampla defesa, atendidos os requisitos formais do CTN, art. 202 e o quanto disposto na Lei de Execuções Fiscais, inadmissível extinção do procedimento por exigência de cumprimento rigoroso de formalidades sem demonstração devida do prejuízo havido com a preterição da forma. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso municipal provido.
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116 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução fiscal - Exceção de pré-executividade - IPTU e taxas do exercício de 2020 e 2021 - Município de Arandu - Decisão que acolheu parcialmente o incidente processual reconhecendo a ilegalidade da taxa de expediente e a nulidade dos títulos executivos, mas determinou a substituição para exclusão da taxa e adequação dos índices de juros moratórios - Possibilidade de substituição dos títulos executivos para prosseguimento da cobrança do IPTU - Vícios que podem ser sanados pelo ente tributante, sem causar prejuízos ao contribuinte - Aplicação da Súmula 392/STJ - Decisão mantida - Recurso não provido... ()
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117 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL -
Taxa de Fiscalização para Licença de Localização e Funcionamento e ISS - Insurgência da executada contra a rejeição da exceção de pré-executividade oposta - Descabimento - Títulos executivos que preenchem os requisitos legais enumerados nos arts. 202 do CTN e 2º, § 5º, da Lei 6830/1980 - Clareza e suficiência das informações constantes dos títulos executivos que possibilitam à devedora o pleno conhecimento da dívida exequenda, bem como o exercício do contraditório e da ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... ()
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118 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Concurso da polícia militar do estado de Goiás. Equívoco na via eleita. Títulos executivos. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.
«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... ()
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119 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2015 - Município de Catanduva - Sentença extinguindo a execução reconhecendo a nulidade dos títulos executivos - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido
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120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE TÍTULO EXECUTIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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121 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS Autônomo. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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122 - STJ. Recurso especial. Civil e processual civil. Execução de título extrajudicial. Executividade de contrato eletrônico de mútuo assinado digitalmente (criptografia assimétrica) em conformidade com a infraestrutura de chaves públicas Brasileira. Taxatividade dos títulos executivos. Possibilidade, em face das peculiaridades da constituição do crédito, de ser excepcionado o disposto no CPC/1973, art. 585, II (CPC/2015, art. 784, III). Quando a existência e a higidez do negócio puderem ser verificadas de outras formas, que não mediante testemunhas, reconhecendo-se executividade ao contrato eletrônico. Precedentes.
«1 - Controvérsia acerca da condição de título executivo extrajudicial de contrato eletrônico de mútuo celebrado sem a assinatura de duas testemunhas. ... ()
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123 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Execução. Associação de moradores. Rateio de despesas de manutenção da associação. Título executivo extrajudicial. Ausência. Interpretação restritiva do CPC/2015, art. 784. Honorários advocatícios corretamente arbitrados. Extinção da execução.
1 - Embargos à execução dos qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 16/8/2022 e concluso ao gabinete em 1/8/2024. ... ()
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124 - TRT2. Execução trabalhista. Competência. Ação monitória. Cabimento no processo do trabalho. Utilização de título executivo extrajudicial. Caracterização de título executivo no processo do trabalho. Ampliação da competência da justiça do trabalho e aplicação subsidiária do CPC. A ação monitória condiz com os princípios do processo do trabalho e não é por ele regulamentada. Sua utilidade avoluma-se expressiva, pelo notório encurtamento do tempo do processo de conhecimento. O CLT, art. 876, relaciona apenas dois títulos executivos extrajudiciais, os termos de conciliação firmados nas comissões de conciliação prévia e os termos de ajuste de conduta adotados com o Ministério Público do Trabalho. A ampliação da competência da Justiça do Trabalho, conforme a Emenda Constitucional 45/2004, permite interpretação extensiva, a adotar outros títulos. O título apresentado é hábil e deve aparelhar execução.
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125 - TJSP. Seguridade social. Imposto. Predial e territorial urbano. Taxa de lixo. Multas. Atendendo os títulos satisfatoriamente às formalidades legais, preenchendo CDAs requisitos do Lei 6830/1980, art. 2º, forçosa a cobrança, afastada alegação de isenção ante aposentadoria do contribuinte, renda inferior a dois salários mínimos e residência no imóvel respectivo. CTN, art. 179 e Lei Municipal de São José dos Campos 2252/79. Existência de presunção de certeza e liquidez dos títulos executivos. Decisão de rejeição de exceção de pré-executividade mantida. Recurso do contribuinte não provido.
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126 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade parcialmente acolhida. Discussão acerca da regularidade da CDA. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido. Infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Quanto à higidez dos títulos executivos que1.
instruem a execução fiscal - ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.2.... ()
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127 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Exceção de pré-executividade - Rejeição - Ilegitimidade passiva «ad causam - Inocorrência - Títulos executivos garantidos pela devedora agravante, que prestou aval e também assinou sob a rubrica de interveniente garantidora e devedora solidária - Superveniente saída do quadro societário não elide a responsabilidade pela obrigação assumida pela sócia, que figurou como avalista e interveniente garantidora nos títulos executivos - Precedentes deste TJSP - Nulidade da execução Inocorrência - Pretensão executiva fundada em confissões de dívida, notas promissórias e instrumentos de garantia assinados por duas testemunhas, acompanhados de demonstrativo detalhado de débito - Exequibilidade reconhecida - Inteligência do CPC, art. 784, III - Alegada falta de certeza, exigibilidade e liquidez dos títulos que amparam a execução não constatada - Manutenção da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade. ... ()
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128 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução Fiscal - Alegação de nulidade das CDAs - Descabimento - Títulos executivos que contêm todos os requisitos de validade conforme previsto no CTN, art. 202 e Lei 6.830/1980, art. 2º, § 5º, II - Multa confiscatória - Não configuração - Valor que não supera o montante do imposto devido - ICMS - Base de cálculo - Cômputo do PIS e da COFINS - Legitimidade - Mero repasse econômico - Entendimento do C. STJ e desta Eg. Câmara - Precedentes - Manutenção da r. decisão - Recurso desprovido.
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129 - TJSP. Embargos à execução - cerceamento de defesa não configurado - duplicata - art. 15, II da Lei 5.474/1968 - execução instruída com nota fiscal, instrumentos de protesto e comprovante de recebimento das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência da relação jurídica não negada - ausência de impugnação à identificação e assinatura do recebedor - termo inicial da mora - datas de vencimentos das obrigações - art. 397 do Código Civil - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida
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130 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido
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131 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido
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132 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido
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133 - TJSP. Apelação Cível. Execução fiscal. Sentença que julgou extinta a execução, sem resolução do mérito. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida a Lei de Execuções Fiscais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Sentença mantida. Recurso não provido
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134 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO UNÂNIME QUE PROVEU EM PARTE APELAÇÃO DO MUNICÍPIO. REEXAME DO JULGADO, NA FORMA DO INC. II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.040, POR FORÇA DE TESE SUFRAGADA NO RECURSO ESPECIAL 1.045.472/BA -- TEMA 166. NULIDADE DAS CDAS EM RELAÇÃO AOS TRIBUTOS SINALAGMÁTICOS, POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO FUNDAMENTO LEGAL RESPECTIVO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO QUANTO AOS IMPOSTOS, SEM NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO PRECEDENTE QUALIFICADO. DESATE COLEGIADO MANTIDO
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135 - TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. A CDA que embasa a execução está em perfeita consonância com as disposições legais que regulamentam os títulos executivos, quais sejam: o artigo 2º, da Lei nº: 6.830/80 e o CTN, art. 202. A maneira como foi elaborada a CDA não comprometeu a sua essência, nem inviabilizou o exercício do direito de defesa, tanto que o embargante identificou o que está sendo cobrado, chegando a realizar acordo com o agravado para pagamento parcelado do débito. Não faltam ao título executivo, portanto, a certeza e liquidez necessárias para conduzir a execução. Não se vislumbra a alegada litigância de má-fé, sendo também descabida a condenação em verba honorária. Recurso não provido.
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136 - TJSP. Suspensão do processo. Execução. Contrato de compra e venda de ações, compromisso de investimentos e outras avenças com cláusula arbitral instituindo a competência para dirimir a lide instaurada entre as partes. Processamento perante o Juízo da execução de títulos extrajudiciais oriundos de contratos de mútuo, com cheques a estes vinculados. Contratos de mútuo que constituem os títulos executivos extrajudiciais, com relação de acessoriedade em relação ao contrato com cláusula arbitral. Suspensão da execução até a solução arbitral final, independentemente de garantia por penhora. Recurso de agravo de instrumento provido.
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137 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA E NOTA PROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGIOTAGEM E ESTELIONATO. ÔNUS DA PROVA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes embargos à execução opostos pelo embargante, sob a alegação de que os títulos executivos eram nulos por serem oriundos de prática de agiotagem e estelionato. Argumentou, ainda, excesso de execução e pleiteou a inversão do ônus da prova para que o embargado comprovasse a regularidade das obrigações. O juízo de primeiro grau reconheceu a higidez dos títulos e afastou as alegações do embargante. ... ()
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138 - TJSP. Apelação. Execução fiscal. Multa. Exercício de 2015. Reconhecimento de nulidade das certidões de dívida. Extinção do processo com esteio no art. 485, IV, CPC. Inadmissibilidade. Títulos executivos que não mencionam o fundamento legal da cobrança, tampouco o número do processo administrativo em que apurado o débito e o termo inicial dos encargos incidentes sobre a dívida. Erros formais passíveis de emenda. Possibilidade de substituição das certidões. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º e do CPC, art. 317. Recurso provido
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139 - TJSP. Apelação - Execução Fiscal - ITU/TSU, Imposto Territorial, Taxa Serviço Urbano - Exercício de 2015 - Município de Catanduva - Sentença extinguindo a execução reconhecendo a nulidade dos títulos executivos - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido
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140 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Itanhaém. IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2004 a 2005. Extinção da execução de ofício por nulidade das CDA's com fundamento nos termos do disposto no CPC, art. 267, IV, § 3ºde 1973. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da LEF. Sentença reformada. Recurso provido.
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141 - TJSP. Execução fiscal. Imposto. Município de Itanhaém (SP). IPTU e taxas referentes aos exercícios de 2006 a 2008. Extinção da execução de ofício por nulidade das CDA´s, com fundamento nos termos do CPC, art. 267, IV, § 3ºde 1973. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202 do Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da LEF. Sentença reformada. Recurso provido.
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142 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
Pretensão recursal voltada à reforma parcial de r. decisão interlocutória que, não obstante afastasse os juros inconstitucionais calculados pelo Fisco com fundamento nos critérios introduzidos pela Lei Estadual 13.918/2009, não reconheceu a nulidade da CDA, determinando o prosseguimento da lide executiva mediante simples recálculo do título executivo. Manutenção que se impõe. O reconhecimento da necessidade de correção da taxa de juros não conduz à nulidade do título, mas à adequação do seu valor. Alteração que não influencia na liquidez do título executivo ou no lançamento tributário. Precedentes desta Corte de Justiça. Preenchimento, ademais, dos requisitos dos títulos executivos extrajudiciais previstos no CTN, art. 202 e Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º. Presunção de certeza, liquidez e exigibilidade dos créditos não infirmada. Títulos executivos aptos e que indicam a origem do débito e sua natureza. Ausência de número do processo administrativo na CDA elidida pela consignação expressa do número do AIIM, cujo crédito embasa a propositura da execução fiscal, bem como pela prova documental coligida aos autos pela FESP que, de maneira superior, demonstrou não somente o pleno exercício da garantia constitucional constante do art. 5º, LV no âmbito do processo administrativo tributário, pelo agravante, assim como o inteiro teor do ato administrativo em questão. Precedentes. Decisão interlocutória mantida. Recurso desprovido... ()
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143 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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144 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2011 e 2012. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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145 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxa de Licença e Funcionamento dos exercícios de 2003 a 2006. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade da CDA configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento jurídico diverso. Recurso prejudicado
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146 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2008 e 2009. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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147 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. ISS-Autônomo dos exercícios de 2007 a 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da prescrição intercorrente dos créditos tributários executados. Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permite ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado
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148 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2013 a 2020. Alegação de falta de responsabilidade do promitente vendedor do imóvel pelo pagamento do tributo. Procedência. Compromisso de venda e compra firmado em 1963. Transferência da posse deste. Sujeição passiva tributária dos adquirentes. Precedente do STJ. Possibilidade de substituir os títulos executivos. Concessão de prazo, para tanto, ao exequente. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Recurso provido
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149 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução. Instâncias ordinárias que, a despeito da ausência de protesto, consideraram triplicatas sem aceite títulos executivos extrajudiciais hábeis a amparar a execução, face a comunicação encaminhada à sacadora acerca da retenção das duplicatas para fins de balanço de créditos e débitos entre as partes. Irresignação da embargante/executada.
«Hipótese: Controvérsia acerca da necessidade de protesto das triplicatas sem aceite que amparam a execução e da consequente formação de títulos executivos extrajudiciais. ... ()
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150 - TJSP. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2004 a 2007 e Taxa de Lixo dos exercícios de 2005 a 2006. Município de Caraguatatuba. Insurgência contra sentença que julgou extinto o feito, sem julgamento de mérito, por nulidade das CDA's. Nulidade. Inocorrência. Títulos executivos que preenchem os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada. Inexistência de ofensa ao contraditório e à ampla defesa. Atendimento aos requisitos formais constantes dos artigos 202, do CTN, Código Tributário Nacional e 2º, § 5º, da Lei De Execuções Fiscais. Sentença reformada. Recurso provido.
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