(DOC. VP 176.2813.2001.7200)

TJSP. Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Preenchendo os requisitos necessários à composição da defesa da parte executada os títulos executivos, não ofendido o contraditório e a ampla defesa, atendidos os requisitos formais do CTN, art. 202 e o quanto disposto na Lei de Execuções Fiscais, inadmissível extinção do procedimento por exigência de cumprimento rigoroso de formalidades sem demonstração devida do prejuízo havido com a preterição da forma. Prosseguimento da execução de rigor. Recurso municipal provido.

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