(DOC. VP 240.8925.0709.0486)

TJSP. Apelação - Execução Fiscal - IPTU/TSU - Exercício de 2015 - Município de Catanduva - Sentença extinguindo a execução reconhecendo a nulidade dos títulos executivos - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Ausência de indicação específica dos dispositivos legais da incidência tributária - Não preenchimento dos requisitos legais (CTN, art. 202 e CTN art. 203, c/c art. 2º, § 5º e §6º da LEF) - Manutenção sentença de extinção da execução por fundamento diverso (art. 485, IV e §3º, do CPC) - Recurso não provido

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