(DOC. VP 514.0825.7907.8698)

TJSP. Embargos à execução - cerceamento de defesa não configurado - duplicata - art. 15, II da Lei 5.474/1968 - execução instruída com nota fiscal, instrumentos de protesto e comprovante de recebimento das mercadorias - atributos inerentes aos títulos executivos extrajudiciais presentes - existência da relação jurídica não negada - ausência de impugnação à identificação e assinatura do recebedor - termo inicial da mora - datas de vencimentos das obrigações - art. 397 do Código Civil - embargos julgados improcedentes - sentença mantida - recurso improvido, na parte conhecida

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