(DOC. VP 590.8046.2987.0411)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto predial e territorial urbano. Taxa de coleta de lixo. Exercícios de 2013 a 2020. Alegação de falta de responsabilidade do promitente vendedor do imóvel pelo pagamento do tributo. Procedência. Compromisso de venda e compra firmado em 1963. Transferência da posse deste. Sujeição passiva tributária dos adquirentes. Precedente do STJ. Possibilidade de substituir os títulos executivos. Concessão de prazo, para tanto, ao exequente. Inteligência da Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º. Recurso provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote