Jurisprudência sobre
titulos executivos

201 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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202 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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204 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Incidente de Precatório - Pretensão tendente à reforma da decisão que determinou a complementação de depósito prioritário de precatório realizado pelo DEPRE - Pagamento preferencial (Art. 100, §2º, da CF/88) - Inaplicabilidade da Lei Estadual 17.205/2019, que alterou o limite do valor considerado a título de Obrigação de Pequeno Valor (OPV) - Título executivo judicial definitivamente constituído antes da vigência da legislação estadual - Respeito à segurança jurídica e à coisa julgada - Tema 792 do E. Supremo Tribunal Federal (STF) - Aplicabilidade da Emenda Constitucional 99, de 2017, que elevou de 3 (três) para 5 (cinco) vezes o montante prioritário de pagamento de precatórios (Art. 102, §2º, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias) - Regime especial de pagamento de precatórios - Norma que não se restringe aos títulos executivos constituídos após a sua vigência - Precedentes - Decisão mantida - Recurso desprovido.

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206 - TJSP. APELAÇÃO-CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Ação declaratória e condenatória - Sentença de parcial procedência - Reconhecimento da higidez dos títulos executivos- Obrigação de pagar quantia certa e exigível - Cumprimento de sentença iniciado - Impugnação acolhida- Reconhecimento do excesso e de crédito em favor da executada- Prosseguimento nos mesmos autos- Possibilidade - Inteligência do CPC, art. 515, I: - A sentença declaratória e condenatória que reconhece a higidez dos títulos executivos e a obrigação de pagar quantia certa e exigível é dotada de exequibilidade - Entendimento pacificado pelo STJ, no REsp 1.300.213 e 1.324.152/SP, julgado pela sistemática dos Recursos Repetitivos. ... (Continua)

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207 - STJ. Falência. Contrato de abertura de crédito. Notas promissórias.

«O contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extratos bancários, e as notas promissórias a ele vinculadas, não são títulos executivos que legitimem o pedido de falência com base no art. 1º da Lei de Falências (Decreto-lei 7.661/45) .... (Continua)

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208 - STJ. Processual civil. Tributário. ISS devidamente recolhido ao município de São Paulo. Municipalidade que protestou os títulos executivos e posteriormente informou a perda superveniente do interesse de agir ante a quitação do débito. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação visando a anulação de CDAs, posto já ter sido o crédito tributário extinto por regular pagamento. Apesar da extinção, houve protestos das respectivas CDAs, ato que a parte requerente reputa ser ilegal. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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209 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Nulidade das CDAs. Afastada pela corte de origem a partir do exame de elementos fáticos. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento. I. a pretensão recursal de rediscutir a higidez dos títulos executivos In casu extrajudiciais - CDAs questionados demanda revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ.

II - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

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210 - TJSP. Apelação Cível. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Exercícios de 2011 e 2012. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte e não esclarecem o termo inicial da contagem dos encargos moratórios. Vício a criar obstáculo à defesa e contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação por meio da substituição da CDA. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável de substituição da CDA nos casos de ausência de fundamentação. Decisão reformada. Recurso provido

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211 - TJSP. Agravo de Instrumento. IPTU. Exercícios de 2010 a 2014. Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade oposta pelo coexecutado. Insurgência do excipiente. Acolhimento. Títulos executivos não indicam a legislação em que fundamentada a cobrança, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte. Vício a contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação, por meio da substituição da CDA, a esta altura. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável substituição da CDA após a decisão interlocutória que rejeitou a exceção, que equivale ao sentenciamento dos embargos à execução. Extinção da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido.

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212 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO MONITÓRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. A AÇÃO MONITÓRIA É CABÍVEL QUANDO O CREDOR POSSUI DOCUMENTOS QUE, EMBORA NÃO SEJAM TÍTULOS EXECUTIVOS, COMPROVAM CLARAMENTE A EXISTÊNCIA DA DÍVIDA, PERMITINDO SUA POSTERIOR EXECUÇÃO, FACILITANDO O PROCESSO DE RECUPERAÇÃO DO CRÉDITO DE FORMA MAIS ÁGIL EM COMPARAÇÃO COM OUTRAS AÇÕES DE COBRANÇA (art. 700, CAPUT E INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROVA DOS AUTOS QUE SE MOSTRA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR O DIREITO ALEGADO PELO RITO DA AÇÃO MONITÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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213 - STJ. Processo civil. 'execução da garantia contratual' (l. 8.666/93, art. 80, III).

«Os títulos executivos ou são aqueles expressamente previstos no Código de Processo Civil ou estão indicados em leis extravagantes. Num caso ou noutro, a força do título executivo decorre da literalidade da norma legal. A expressão 'execução da garantia contratual', aludida no art. 80, III, da Lei 8.666, de 1993, não é sinônimo de título executivo, nem a lei quis atribuir-lhe tal qualidade, porque saber se houve, ou não, o inadimplemento contratual constitui matéria própria do processo de conhecimento. ... (Continua)

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214 - STJ. Execução. Contrato de abertura de crédito. Título executivo. CPC/1973, art. 586.

«Limitando-se a ensejar a possibilidade de utilizar-se de crédito, obriga apenas quem se dispõe a propiciar o mútuo. Não reflete qualquer obrigação da outra parte, menos ainda líquida, certa e exigível. ... (Continua)

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215 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Ressarcimento de danos causados ao erário. Prévia existência de título executivo extrajudicial. Interesse processual do autor. Possibilidade de coexistência de títulos executivos. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

«I - Agravo Regimental aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

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216 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infrações dos exercícios de 2002 e 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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217 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infrações do exercício de 2003. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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218 - TJSP. Execução fiscal. Multa por infrações do exercício de 2004. Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, eis que não explicitam qual foi a infração cometida ou o número do auto de infração ou processo administrativo em que apurado o valor dos créditos exigidos. Requisitos estabelecidos no art. 2º, §5º, III da Lei 6830/1980 e no art. 202, III do CTN não atendidos. Nulidade da CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, dos processos executivos, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Recurso prejudicado

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219 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2009 e 2010. Sentença que, de ofício, julgou extinto o feito, em decorrência da falta de interesse de agir da municipalidade exequente, tendo em vista o baixo valor da causa (R$ 1.051,49). Insurgência da Municipalidade. Recurso prejudicado. Caso concreto em que os títulos executivos se mostram viciados, não viabilizam o exercício do contraditório e da ampla defesa, bem como não permitem ao juízo sequer compreender a natureza da dívida, uma vez que não apontam a fundamentação legal da obrigação principal. Nulidade das CDAs configurada. Inexorável extinção, de ofício, do processo executivo, por ausência de pressuposto material de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo ( CPC/1973, art. 267, IV, e CPC/2015, art. 485, § 3º). Extinção mantida, embora por fundamento diverso. Recurso prejudicado

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220 - TJPE. Apelação cível. Eficácia executiva de sentença declaratória. CPC/1973, art. 475-N, I. Não cabimento. Inexistência de imposição de obrigação de entregar coisa. Precedente do STJ. Decisão unânime.

«- Para que seja atribuída eficácia executiva à sentença declaratória, esta deve conter, em seu bojo, o reconhecimento de uma obrigação exigível, devidamente especificada, sujeitando-se aos princípios da taxatividade e da tipicidade dos títulos executivos ... (Continua)

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221 - STJ. Civil e processual. Embargos de declaração em face de decisão em recurso especial. Caráter infringente. Recebimento como agravo regimental. Embargos à execução. Escritura pública de confissão de dívida e duplicatas. Necessidade de prévia constituição em mora. Não caracterização como ato de comércio. Prequestionamento. Ausência. Existência de aceite. Requisitos dos títulos executivos. Reexame de elementos fáticos e probatórios de demanda. Impossibilidade. Enunciados 282 e 7 da Súmula do STF e do STJ, respectivamente.

«1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais impede o conhecimento do recurso especial em toda a extensão pretendida pela agravante (verbete 282 da Súmula do STF). ... (Continua)

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222 - STJ. Execução. Entrega de coisa fungível em data certa e futura. Sacas de café. Vencimento da dívida. Título executivo extrajudicial. CPC/1973, arts. 585, II e 621.

«A redação dada aos arts. 585, II e 621 do CPC/1973, pela Lei 8.953/94, ampliou o rol dos títulos executivos, extrajudiciais. Admissível perante o nosso direito a execução fundada em contrato que registre a obrigação de entregar coisa fungível, em data determinada, sem necessidade de prévio processo de conhecimento, bastando que o instrumento contenha os requisitos da exigibilidade, certeza e liquidez, sendo que, no ponto, tal possibilidade já era possível antes mesmo da «Reforma em curso (Precedente: REsp. 52.052/RS).... (Continua)

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223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFÍCIO REQUISÓRIO DE PEQUENO VALOR -

Crédito oriundo de título executivo já transitado em julgado quando da entrada em vigor da Lei Estadual 17.205/2019 - Lei que reduziu o limite de valor classificado como Obrigação de Pequeno Valor - Lei que não retroage para alcançar títulos executivos com trânsito em julgado - Princípios da segurança jurídica e da coisa julgada - Inteligência do Tema 792 do STF - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida.  ... (Continua)

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224 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

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225 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

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226 - STJ. Processual civil. Cobrança de anuidade. Ordem dos advogados do Brasil. Título executivo extrajudicial. Natureza não tributária. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que em relação às anuidades cobradas pela OAB, deve incidir o prazo prescricional quinquenal previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, uma vez que se trata de títulos executivos extrajudiciais, consubstanciados em espécie de instrumento particular que veicula dívida líquida. ... (Continua)

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227 - STF. Legitimidade ativa. Ministério Público. Execução. Condenação por Tribunal de Contas. Precedente.

«Conforme entendimento consolidado do Supremo, os títulos executivos decorrentes de condenações impostas pelo Tribunal de Contas somente podem ser propostas pelo ente público beneficiário da condenação.... (Continua)

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228 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ANULADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO.

Os títulos executivos que embasaram a presente demanda não mais subsistem, sendo imperiosa a extinção do executivo fiscal. Os honorários advocatícios foram devidamente aplicados, dada a conduta do apelante que insiste em desconstituir decisão transitada em julgado pela via inadequada. Sentença mantida. ... (Continua)

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229 - TST. RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

Esta 2ª Turma sedimentou compreensão no sentido de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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230 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 2016 A 2018 - MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SANTA BÁRBARA -

Decisão que acolheu parcialmente a exceção de pré-executividade - Recurso interposto pelo exequente. ... (Continua)

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231 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. ISS, TAXAS E MULTAS ADMINISTRATIVAS. DECISÃO QUE ACOLHE PARCIALMENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E EXTINGUE O PROCESSO EM RELAÇÃO AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. PETIÇÃO INICIAL E CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA QUE PODEM CONSTITUIR DOCUMENTO ÚNICO. CDAS QUE SILENCIAM QUANTO À ORIGEM E O FUNDAMENTO LEGAL DOS CRÉDITOS E DOS CONSECTÁRIOS, NÃO INDICAM O TERMO INICIAL DOS ENCARGOS MORATÓRIOS, OMITEM NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO OU AUTO DE INFRAÇÃO EM QUE APURADAS AS MULTAS E NÃO TRAZEM VALORES INDIVIDUALIZADOS. SUBSTITUIÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS DESCABIDA. ACOLHIMENTO INTEGRAL DA «EXCEPTIO". AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO PARA EXTINGUIR «IN TOTUM O PROCESSO E CONDENAR O EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBAS SUCUMBENCIAIS.

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232 - TJSP. Apelação Cível. IPTU e Taxa de Serviços Urbanos. Exercícios de 2011 a 2014. Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Insurgência da embargante. Cabimento. Títulos executivos que indicam como fundamento legal da dívida diversas leis municipais, em evidente prejuízo à defesa do contribuinte e não esclarecem o termo inicial da contagem dos encargos moratórios. Vício a criar obstáculo à defesa e contaminar o próprio lançamento ou a inscrição na dívida ativa, insusceptível de sanação, por meio da substituição da CDA, a esta altura. Orientação da jurisprudência do STJ. Inviável substituição da CDA após o sentenciamento dos embargos à execução. Extinção da execução que é de rigor. Decisão reformada. Recurso provido

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233 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução Fiscal - Multas Administrativas sobre propriedade urbana (falta de construção de mureta e passeio público) dos exercícios de 2017 e 2018 - Município de São José do Rio Preto - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade pela necessidade de dilação probatória - Insurgência do excipiente - Não cabimento - Inadequação da via eleita - Súmula 393/STJ - Conjunto probatório acostado aos autos que não permite concluir, de plano, que a regularização fundiária do imóvel impediu o atendimento das exigências da Municipalidade quanto à construção de mureta e passeio público, o que teria acarretado de per si a nulidade dos títulos executivos - Matéria que demanda dilação probatória - Precedentes - Decisão mantida - Recurso não provido

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234 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - SERASAJUD - Diante das frustradas tentativas de constrição de bens do executado e da tese fixada pelo STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.026, que também se aplica aos casos de execução de títulos executivos judiciais e extrajudiciais, a determinação de inclusão dos nomes dos devedores em cadastros de inadimplentes é cabível, respaldada pelo CPC, art. 782, § 3º. Não há que se falar em incidência da limitação temporal prevista na Súmula 323/Colendo STJ, pois se trata de medida coercitiva que perdura enquanto não efetuado o pagamento da dívida ou a ocorrência da prescrição intercorrente, sendo, portanto, possível a anotação - Decisão Mantida - Agravo Desprovido

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235 - TJRS. Agravo de instrumento. Extinção de condomínio. Cumprimento de sentença. Muito embora incorreto o pedido do agravante para instauração da fase de cumprimento de sentença, há razão na sua postulação ao referir a necessidade de prosseguimento dos atos do processo. Não é possível o cumprimento de sentença, uma vez que não há, ainda, ultimação da partilha, estando previsto entre os títulos executivos judiciais o formal e a certidão de partilha (CPC/2015, art. 515, VI ou CPC/1973, art. 475-N, VII) – que inexistem.

«Nesse sentido, é precipitado cogitar de extinção de condomínio e venda do imóvel, ainda que em ação própria, porque há que prosseguir nos próprios autos, em primeiro lugar, a liquidação, se houver requerimento de um ou outro litigante. ... (Continua)

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236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação nulidade dos títulos executivos ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais e ilegalidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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237 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS -

Exercício de 2022 - Exceção de pré-executividade - Município de São Paulo - Alegação nulidade dos títulos executivos ante a ausência do preenchimento dos requisitos legais e ilegalidade dos índices adotados pela municipalidade a título de correção monetária e juros de mora - Rejeição da exceção de pré-executividade - Cabimento em parte - Títulos executivos expedidos em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - Correção Monetária e juros de mora - Aplicação das Leis Municipais de São Paulo 13.275/02 e 13.476/02, as quais preveem a atualização monetária, por meio do IPCA, com incidência de juros de mora, de forma cumulativa - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Inaplicabilidade do Tema 1062, do E. STF - Aplicação do fenômeno jurídico da distinção (distinguishing) - Situação alterada, contudo, a partir do advento da Emenda Constitucional 113, conforme seu art. 3º, que prevê a adoção da Taxa SELIC como índice de correção monetária e juros de mora em questões que envolvam a Fazenda Pública - Aplicação imediata para as situações em curso, a partir de 09 de dezembro de 2021 - Decisão reformada em parte - Agravo provido em parte... (Continua)

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238 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Homologatória dos cálculos do contador. Observância ao disposto nos títulos executivos. Deficiência de fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica a alegada violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que a Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)

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239 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Decisão do Tribunal de Contas que impõe pena pecuniária. Título executivo extrajudicial. Necessidade de apreciação prévia pelo poder legislativo municipal. Matéria constitucional. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - A tese recursal de que a certidão de decisão do Tribunal de Contas só adquire eficácia executiva após a apreciação pela Câmara de Vereadores possui nítido enfoque constitucional, diante da necessidade de interpretação do disposto na CF/88, art. 71, § 3º. ... (Continua)

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240 - STF. Direito constitucional e processual civil. Aplicação do CPC, art. 741, parágrafo único1973 aos títulos executivos judiciais com trânsito em julgado anterior à edição da Medida Provisória 2.180/2001. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor do CF/88, art. 102. ... (Continua)

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241 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Débitos de IPTU dos exercícios de 2000 a 2003. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a materialização do fenômeno prescricional intercorrente. Contudo, inobstante a controvérsia relacionada à ocorrência da prescrição, é caso de reconhecimento da nulidade dos títulos executivos. Evidente ausência de pressuposto material de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, matéria de ordem pública cognoscível de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição. Inteligência do disposto nos CTN, art. 202 e CTN art. 203 combinados com o art. 2º, §§ 5º e 6º da LEF. Flagrante a nulidade das certidões de dívida ativa acostadas aos autos diante do não preenchimento de requisitos legais essenciais.

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242 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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243 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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244 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido .... (Continua)

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245 - TST. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TÍTULO EXECUTIVO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INAPLICABILIDADE DO CLT, art. 11-A

A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho registra a compreensão de que a prescrição intercorrente, prevista no CLT, art. 11-A(acrescido pela Lei 13.467/2017) , não se aplica às execuções cujos títulos executivos sejam anteriores à vigência da Lei 13.467/2017. Assim, considerando que a presente execução se iniciou com base em título executivo formado anteriormente à vigência da Lei 13.467/2017, inaplicável, portanto, a prescrição intercorrente à presente execução trabalhista, nos termos da Súmula 114/TST. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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246 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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247 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à Execução fiscal - IPTU de 2008 e 2009. Sentença de improcedência. Alegações de nulidade das CDAs e ilegitimidade de parte afastadas. Títulos executivos que preenchem todos os requisitos legais. Transferência do imóvel à terceiros não comprovada. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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248 - TJSP. APELAÇÃO -

Execução Fiscal - Insurgência contra sentença que indeferiu a petição inicial, sob o fundamento de que as CDAs não atendem aos requisitos legais - Cabimento - Títulos executivos que cumprem os requisitos da Lei 6.830/80, art. 2º, § 5º e CTN, art. 202 - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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249 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO, SEJA PORQUE A CONFISSÃO DE DÍVIDA APRESENTADA NÃO POSSUI A ASSINATURA DA DEVEDORA PRINCIPAL, SEJA PORQUE NOTAS FISCAIS NÃO SE ENCONTRAM ELENCADAS NO ROL DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE RECOHECEU A INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTAJUDICIAL. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE AMPARO. TÍTULO QUE GOZA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. CONSTA DOS AUTOS DOCUMENTO AUXILIAR DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA - DANFE, REFERENTE A MERCADORIAS ENTREGUES À 1ª EMBARGANTE E AO SEU SÓCIO, DECORRENTES DE COMPRAS POR ELA EFETUADAS NOS MESES DE ABRIL E MAIO DE 2017. DESTAQUE-SE QUE O SEGUNDO EMBARGANTE AFIRMA SER O RESPONSÁVEL PELO DÉBITO PERSEGUIDO PELO EXEQUENTE, MUITO EMBORA NÃO MENCIONE QUALQUER INTENÇÃO DE QUITÁ-LO. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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250 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. CANCELAMENTO DAS CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE VERBA HONORÁRIA. CONTROVÉRSIA QUE DEVE SER DIRIMIDA À LUZ DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. TEMA 143 DO STJ: «EM CASOS DE EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL EM VIRTUDE DE CANCELAMENTO DE DÉBITO PELA EXEQUENTE, DEFINE A NECESSIDADE DE SE PERQUIRIR QUEM DEU CAUSA À DEMANDA A FIM DE IMPUTAR-LHE O ÔNUS PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS". EXEQUENTE QUE DEU CAUSA À PROPOSITURA DA DEMANDA FISCAL. CANCELAMENTO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS EFETUADO APÓS O APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL. CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE NOS ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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