(DOC. VP 135.8207.2224.1629)

TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. CERTIDÕES DE DÍVIDA ATIVA ANULADAS EM AÇÃO ORDINÁRIA. COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO.

Os títulos executivos que embasaram a presente demanda não mais subsistem, sendo imperiosa a extinção do executivo fiscal. Os honorários advocatícios foram devidamente aplicados, dada a conduta do apelante que insiste em desconstituir decisão transitada em julgado pela via inadequada. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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