(DOC. VP 189.9204.1407.7102)

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pela Prefeitura Municipal de Águas de Santa Bárbara contra Kahehiko Fukuda, extinta por sentença devido à nulidade dos títulos executivos, com base no CPC, art. 485, IV, pela ausência de fundamentação legal específica da cobrança. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais para prosseguimento da execução fiscal, considerando a possibil

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